Contestação Com Exercicio

se observa no art. 5º; LV, da Constituição Federal, quando se assegura a ampla defesa e o contraditório a qualquer um que esteja sob acusação. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio do contraditório e da ampla defesa. A possibilidade de resposta do réu, sendo ato postulatório, constitui o exercício do direito de ação por parte do mesmo. Sob pena de nulidade, é imprescindível que haja a citação válida no processo. O art. 213 do CPC conceitua a citação…

epígrafe, que move em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a Contestação e Documentos, o que faz nos seguintes termos: I-DA REVELIA Obsta-se em transcorrer algo sobre a revelia, uma vez que a contestação apresentada encontra-se tempestiva conforme verificada no decorrer do processo. Desnecessária é a alegação dos efeitos da revelia preambularmente, fazendo-se…

atenção à publicação do Diário da Justiça Nº ....., fls. ...., que circulou no dia ........., vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, para IMPUGNAR a contestação juntada ao feito pela Requerida, de fls. 56 à 63 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: DOS FATOS: Em contestação, alega a Requerida que é impossível a concessão do benefício, vez que o Requerente deve antes, preencher os requisitos exigidos por lei, quais sejam:…

PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para…

nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo…

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Requerente. A Requerida contesta a presente ação alegando, em…

CPC exige que a reconvenção esteja junta com a contestação em peças autônomas, por isso, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. RESP: A reconvenção trata-se de um contra-ataque do réu em relação ao autor através de uma nova pretensão no curso do mesmo processo. Sua natureza jurídica é de exercício do direito de ação, e seus…

poder se defender, tem-se o chamado “direito de defesa”. O direito de defesa é o direito assegurado ao réu de se insurgir contra uma pretensão em face dele formulada. É o contraponto do direito de ação. Da mesma forma que a todos é assegurado o exercício do direito de ação, em provocar a jurisdição e invocar uma tutela jurisdicional, garante-se àquele cuja pretensão é dirigida, o poder de opor-se à pretensão, a fim de que seja rejeitada, de forma a ser-lhe assegurado, em contrapartida,…

tribunais para reintegrar as situações jurídicas afetadas pela sua violação, prevenir violações ainda não consumadas ou exercer direitos potestativos que não possam ser feitos valer extrajudicialmente. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais - a definição dessa função consta no art. 202º nº 1 da CRP. Este recurso ao tribunal faz-se mediante a propositura duma ação. Por ela, um sujeito de direito…