Contestação Com Exercicio

Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • reconhecer o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o…

através do exercício do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. De um lado o cidadão exerce direito de provocar o Estado para que se solucione o conflito, de outro lado o demandado deve exercer seu direito de responder que lhe esta sendo movida. O código do Processo Civil estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio do contraditório, o réu, regularmente citado, poderá ofertar…

pode virar ordinário, já o ordinário não pode virar o sumário Da Resposta do réu – art. 297 1 – Contestação: A contestação pode e deve ser compreendida como contraposição formal ao direito de ação tal qual exercido pelo autor e materializado na PI. A contestação, neste sentido, contrapõe-se a PI. A contestação que veicula o direito de defesa é ela que exterioriza perante o juiz o exercício daquele direito, assim como o direito de ação do autor é veiculado pela PI. Ela se…

consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio jurídico em caso de turbação. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, tendo dano ou não. É uma ofensa média à posse onde o titular tem o exercício de sua posse prejudicado, mas não suprimido, ou seja, é uma ofensa menor do que o esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder fático sobre a coisa, mas embaraça-o e dificulta-o, embora sem chegar à consequência extrema da…

Negócio. Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • reconhecer o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar…

necessário pedido reconvencional. É lícito ao réu, com efeito, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização devida pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Desse modo como o réu pode formular tais pedidos na contestação não se admite reconvenção em ação possessória. A ação possessória somente é dúplice se o réu também demandar, na contestação, proteção possessória. d) Juízo Petitório e Juízo…

qualidade Curador Especial indicado por este Juízo nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, este signatário, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, que o Requerido citado por edital não ofereceu contestação a presente ação, vem respeitosamente perante V.Exa, oferecer, nos termos do artigo 302 e seguintes do CPC, CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, elidindo desta maneira, a possível revelia dos Requeridos, fazendo-se valer o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa,…

consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio jurídico em caso de turbação. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, tendo dano ou não. É uma ofensa média à posse onde o titular tem o exercício de sua posse prejudicado, mas não suprimido, ou seja, é uma ofensa menor do que o esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder fático sobre a coisa, mas embaraça-o e dificulta-o, embora sem chegar à consequência extrema da…

recebê-la? Justifique. R.: A interpretação literal do art. 297 c/c 299, ambos do CPC, leva a reposta do descabimento da reconvenção, pois a petição inicial do contra-ataque deve ser apresentada simultaneamente com a petição de resistência do réu (contestação). É de se admitir a reconvenção oferecida dentro do prazo legal, embora não simultaneamente em conta que a rejeição da reconvenção acarretaria a propositura de ação autônoma pelo réu em face do autor e com solicitação de…

a prazo decadencial (arts. 445 CC/02). Entretanto, há a possibilidade da concessão de garantia, o que aumenta esse prazo. O art. 446 traz uma involução, pois a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo o início da contagem do prazo p/ o exercício da redibição a partir do fim da garantia, mesmo sem norma legal expressa. É preciso esperar agora p/ ver como a jurisprudência vai interpretar esse artigo. Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos…