Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

formule pedido determinado. Ex. Ação de prestação de contas ou Ações que tenham por objeto a obrigação de fazer infungível convertida em perdas e danos. Pode ter aplicação no processo do trabalho. Pedido cominatório - Art. 287 – requerimento de “astreints”. Para casos em que houver descumprimento da sentença ou da tutela específica. Peculiaridades: - ação de abstenção em ação de fazer ou tolerar alguma atividade; - ação de prestar ato ou entregar coisa; - depende do requerimento…

advogados; não há tolerância legal para atrasos, a não ser o de 15 minutos para o juiz. O empregador poderá se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento sobre os fatos (relevantes) da lide e obrigatoriamente por entendimento do TST deve ser empregado, em caso de doença ou de qualquer outro motivo relevante, devidamente comprovado, o empregado poderá se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato (a…

Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Do artigo acima descrito, renomados processualistas conceituaram a revelia como a ausência de contestação, o que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS…

suscetíveis de apropriação”. Diferenças: 1) Relação jurídica de Direito pessoal (ou obrigacional) Conceito – exceção – art. 1997, 439 “jus ad rem” Elementos : 1. sujeito ativo 2. sujeito passivo 3. prestação (obrigação): pessoal – fazer – art. 247, não fazer, art. 250 sobre coisa – art. 233 2) relações jurídicas de direito real (conceito) Elementos: 1. sujeito (pessoa titular) 2. coisa corpórea determinada – como já fora supra mencionado, o Direito Autoral é tratado como…

Conceito do Processo. Em direito, é uma forma sistemática de proceder necessária ao válido exercício do poder. O processo no direito é necessariamente formal porque suas formas atuam como garantia de imparcialidade, legalidade e isonomia na consecução das atribuições do Estado. A formalidade do processo também atua como barreira à busca de interesses individuais e à prática de arbitrariedades por aqueles que estão no Poder. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades,…

momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. 56ª Questão: Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é…

respectiva região) dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. Um quinto dentre os Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) de exercício. (leitura dos artigos 94 e 115 da CF). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional é a instância superior da Justiça do Trabalho. Composição: 27 ministros, escolhidos…

TGP – 3° TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer…

Art. 475-M, §1º e 2º= indefere efeito suspensivo – tramita nos autos. Com caução depositado pela parte. Indefere efeito suspensivo= desentranhamento da impugnação, colocando-a em apenso. Defere efeito suspensivo= contestação 5 ou 15 dias (fixada pelo juiz) -contestação – impugnação – decisão (art. 330)= sentença (apelação) ou DI (agravo de instrumento; -O juiz abre vista para o exequente escolher a forma de expropriação. _ __ _…

da ação que ele cite os demais réus, no prazo conforme o juiz assinar (normalmente 10 dias) o autor deve apresentar o endereço da(s) pessoa(s) e recolher as verbas de indenização das viagens que o oficial de justiça terá que fazer para a citação. Havendo necessidade de fazer prova a pessoa pode, até o prazo do processo aumentar mas vai resultar em sentença válida e eficaz. MOTIVOS: 1- advir da lei, a lei determina que no caso concreto exista a necessidade de provocar várias pessoas…