Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

um grande contrato social. A gente cumpre as regras por se submeter a certas regras. Você pode descumprir todas as regras e ninguém pode fazer nada, a não ser o Estado. Nós nos adaptamos às regras que nós mesmos criamos. Direito material: direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos para fazer valer o direito material. Cognição: mostrar os fatos diante do juiz para que o mesmo analise os fatos apresentados e venha a…

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. OBS: O CPC possibilita a convenção das partes em contrato a resposta da distribuição do ônus da prova, salvo se cair o acordo sobre o direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito pela parte. OBS: Já no CDC também é permitida a inversão do ônus da prova, desde que presentes dois requisitos importantes: Hipossufiiencia e a verossimilhança são deveres da parte: I) Comparecer em juízo, respondendo ao…

especiais – jurisdição contenciosa e voluntária 156 Procedimento ordinário 156 Procedimento sumário 157 Ratione valoris 157 Ratione materiae 157 Exclusão do procedimento ordinário 158 Estrutura do procedimento 159 Citação do réu 159 Tentativa de conciliação 160 Resposta do réu 160 Da instrução 160 Julgamento da causa 161 Recursos e procedimento sumário 162 DO PETIÇÃO INICIAL 163 Conceituação 163 Requisitos da petição inicial…

autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim designada a audiência. Audiência: os atos praticados nela são previstos em lei e são os seguintes: a) tentativa inicial de conciliação; b) contestação, que é apresentada oralmente, em até 20 minutos ou, de acordo com a praxe, escrita e apresentada na mesma oportunidade; c) depoimentos das partes e das testemunhas; d) alegações finais, até 10 minutos para cada parte; e)…

SOLENIDADES A demanda judicial é a concretização de um embate de interesses, pelo qual o autor visa satisfazer a pretensão de um direito seu, contenciosamente, através da tutela do Estado-Juiz. O princípio da ação reza a atribuição à parte de provocar o exercício da jurisdição, esta pertencente única e exclusivamente ao Estado, como aplicador da lei. Sobre o tema Humberto Theodoro Junior: “A demanda vem a ser, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação…

constrangimento a liberdade. Repressivo = o constrangimento já se deu. Mandado de segurança – art. 5º LXIX . Tutela qualquer direito líquido e certo não amparado por HC nem HD, é portanto, subsidiário. Cabe contra ato irregular de autoridade pública no exercício de função pública. OBS: Só o titular pode impetrar ( precisa de advogado). O prazo para impetra-lo e de 120 dias a contar do conhecimento do ato irregular. Súmula 632 STF. (lei 1533/51). Pode semelhante ao HC, ser preventivo ou…

termos do artigo 39 do CPC, (documento 1), que recebe intimação em seu escritório (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos (direito civil e processual), propor a presente ação de ______(nome da ação)____, pelo rito _______, em face de (qualificação do réu que será feita com as mesmas referências do autor: nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, residência e domicílio, salvo se tiver “qualificação desconhecida”) pelas razoes de fato e direito a…

filiação..., inscrito no CPF..., RG..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade Manaus, Estado de Amazonas, CEP..., representado por seu advogado..., procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito Ordinário, com fulcro nos artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, em face de EMPRESA BRASIL CONECCTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº... e inscrição Estadual nº..., com sede na…

nobre bertolazo 1) Qual a classificação trinaria das sentenças? Explique. Doutrina clássica (trinaria): declaratórias, constitutivas e condenatórias. Declaratórias (confirma existência), constitutivas (começa uma situação), condenatórias (fazer, não fazer, pagar, etc). 2) Qual a classificação quinaria das sentenças? Explique. Segundo as 5 eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamental e executivas lato sensu. Quinária (Pontes de Miranda): três…

do Superior Tribunal de Justiça (como conteúdo exemplificativo, sempre buscando uma abordagem construtiva acerca da aplicabilidade das astreintes no rito sumaríssimo); o rito dos Juizados Especiais. Primeiro, buscando um conceito de multa cominatória, seu significado e aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico pátrio para depois, transpô-la ao rito dos Juizados Especiais Cíveis e por fim enquadrando-a na situação de limitação em valores que não ultrapassem os 40 (quarenta) salários…