Contestação Cobrança Indevida De Divida

Conforme a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo próprio) a) Nesse entendimento decorre o valor de R$ 184

chegou à residência do Autor uma correspondência enviada pelo SERASA (doc. 21), afirmando que constava nos seus registros a pedido da instituição credora (no caso a Ré) a inclusão do nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ 62,50, de 15 de agosto de 2005, referente à fatura indevidamente emitida (doc. 08). 10.Assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou outra…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

artigo 26 “direito de reclamar” - prescrição – artigo 27 “fato – seção II do capitulo Artigo 26 Decadência – o direito de reclamar Prazo 30 dias – não duráveis STJ: que se exaurem no 1º uso Prazo 90 dias – duráveis Serviços: cobrança periódica § 1º vicio aparente – entrega do produto / termino exercício do serviço §3º vicio oculto – percepção do vicio - garantia legal x garantia contratual (garantia prevista em lei e garantia que o vendedor…

majoração do IPTU de 0,5% para 2% aos imóveis urbanos, a partir do exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição de novos carnês referentes à diferença decorrente da majoração da alíquota. Entretanto, conforme restará demonstrado, essa cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação. II – DO DIREITO…

nos termos da procuração em anexo, inscrita na OAB/BA sob os nº2013.1 com escritório na Rua Cícero Feitosa, n°20, Alagadiço, Juazeiro/BA, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de ALEXANDRE DE MORAIS também qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Da Tempestividade De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos…

BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo: 1. O caso dos autos gira em torno de saber acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando, conquanto coletado no imóvel, seja transportado por galerias de águas pluviais e…

apenas a realizar a satisfação do direito do credor, sem necessidade de acertamento a seu respeito. A ação executiva, porém, era apenas uma ação comum, com adiantamento de penhora, uma vez que, após a segurança do juízo, havia possibilidade de contestação, obrigatoriedade de despacho saneador, audiência de instrução e julgamento, e finalmente uma sentença de mérito para ratificar o título e declarar subsistente a penhora. Com o Código de 1973, passou a existir uma verdadeira ação de…

DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – MG Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, em resposta, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, nos termos seguintes: BREVE SÍNTESE DOS FATOS A parte Autora ajuizou demanda visando indenização em razão de apontamento decorrente de débito não pago, argumentando não ter recebido a fatura pelo correio. - DO MÉRITO…

que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento de intimações na sede da empresa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO movida por GARDENIA MARTINS LIMA MORAES, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE, requer que as publicações de atos e despachos proferidos no presente feito com circulação na Imprensa Oficial contenham, necessariamente, o nome do Bel. MARCUS…