Contestação Cobrança Indevida De Divida

da caução requerera a citação da parte contraria para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para sua falta. O requerido será citado para, em 5 dias, prestar a caução ou oferecer contestação. O juiz julgará de plano se não houver contestação, se houver julgara se foi aceita ou não. No caso da necessidade de novas provas, o juiz designara audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de 5 dias, proferira sentença. Quando for…

Professores: Mary Elbe/Francisco Queiroz Recife 2003 Índice 1. Introdução 2. Hipóteses da Compensação 3. Como proceder a Compensação 4. Extinção do Crédito Tributário 5. Efeitos da Compensação Considerada Indevida 6. A Proibição da LC Nº 104/2001 7. A Compensação regulada pelo art. 66 da Lei 8383/91 8. A Compensação a partir da MP nº 66/2002 9. Conclusão 10. Bibliografia 11. Anexos Introdução A…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judiciário, além dos danos patrimoniais. II – DA CLAUSULA ABUSIVA Não merece prosperar qualquer alegação da ré no sentido de que a autora assinou contrato que autoriza a ré efetuar a cobrança do valor mínimo do cartão de crédito vencido diretamente na conta corrente da autora, pois tal clausula é abusiva e deve ser declarada nula. A Ilustre Juíza da Turma Recursal do Rio de Janeiro CRISTINA TEREZA GAULIA enfatiza…

(mil reais). Nestes Termos Pede e espera Deferimento. ... ............................., de.................................. de .................. Promotor de Justiça PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PETIÇÕES - PEÇAS CRIMINAIS ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE... ..................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de…

financeira, ou seja, desde julho de 2012 a obrigação dos pagamentos do Autor devem ser à CEF, sendo que ainda que alguma parcela estivesse em aberto, o que não está, não caberia às empresas controladas pela Xxxxxxxxxxx, as mesmas ora REQUERIDAS, a cobrança, mas apenas à CEF em caso de eventual inadimplência do Autor. Seguindo rigorosamente com o contratado o Autor vem cumprindo com os pagamentos, porém foi surpreendido com uma correspondência do SERASA (Doc.____), datada de…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos…

E; c)procuração do Patrono do Requerente; d)procuração do patrono dos requeridos – deixa de juntar em razão de ainda não terem sido citados; _2) Peças julgadas necessárias (art. 525, II, do CPC): a)Notificação do 2º Cartório de Brasília, cobrança dos requeridos,recibos de pagamento do contrato via carnê na integralidade; b)petição inicial. Dando continuidade ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, continua: _3) Patronos das partes (artigo 525,

Requerida, a Autora aguardou a cobrança de suas faturas na forma convencional, a qual estava habituada a receber e pagar mensalmente. Não obstante, com muita audácia, a demandada CEMAR, emitiu uma carta (anexo), asseverando o Procedimento Administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, sobre a existência de “MEDIDOR AVARIADO, por intervenção não autorizada pela xxxxxxxxxxxx”, verificando consumo irregular durante o período de 07/03/2012 a 26/07/2012, para ao final apresentar cobrança/fatura…