Contestação Cobrança Indevida De Divida

viciada em razão não só por ter se dado de forma unilateral mas, principalmente, por ter cerceado o Requerente do seu Direito Constitucional no que se refere ao contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, destaca-se que os relatórios e a cobrança apresentados ao Requerente sob a alegação de “Recuperação de Consumo” não demonstram de forma clara e compreensível qual a fórmula ou método utilizado pela Requerida para alcançar o suposto consumo estimado e atribuído ao Requerente. …

assembléia, carta de preposto e instrumentos de procuração anexados), vem, através de seu advogado ao final subscrito, com o respeito e acatamento devidos à alta e digna jurisdição de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, prazo em dobro, CONTESTAÇÃO e ao final requerer a improcedência do presente feito movido por LUCIA MARQUES PODGURSKI, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, antes mesmo de adentrarmos no estudo do mérito da presente ação,…

julgamento da lide, é admissível a propositura da chamada ação declaratória incidental. A ação declaratória incidental está prevista no art. 5º do CPC, podendo ser proposta diante de litigiosidade da relação jurídica superveniente ao prazo da contestação quanto ao réu, ou ao prazo objeto do art. 325 em relação ao autor. A ação declaratória incidental tem por finalidade a solução de conflito configurado após a instauração da lide e que deve ser apreciado por sentença, uma vez que sua existência

Empresa, Senhor ......, que teria pagar uma taxa de religação de urgência, no valor de R$ ....... para que o fornecimento de energia fosse restabelecido no mesmo dia. Em sendo assim, a atendente expediu um documento no qual o Autor autorizava a cobrança da taxa de religação na próxima fatura. Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com Entretanto, o documento expedido continha informação…

de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. I – Trata-se o presente feito de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, em face do réu, visando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente através da aplicação de juros capitalizados e cobrança de tarifas abusivas, que são inteiramente de responsabilidade da instituição financeira ré. II - O réu aduz em sua contestação que o autor foi livre ao…

acordo com o valor da causa). O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. O melhor Momento para propor a Ação Anulatória deve ser após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. Na pendência da esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. Quanto aos prazos para anular…

PGFN informações da suposta dívida, tendo sido deferido seu pedido de vistas do processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX em 07/03/2013 conforme anexo (DOC. 02). De posse do mesmo, pode constatar a existência de processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX, com débito já inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, motivo este que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito. Em análise do referido processo administrativo, constatou que a suposta dívida originou-se…

domiciliada na …………………. nº ………….., bairro, nesta capital, por meio de sua advogada que a presente subscreve (instrumento procuratório em anexo), vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Cível de Cobrança que lhe move JOSÉ DA CONCEIÇÃO VAZ, em trâmite por esse Egrégio Juizado, pelas razões de fato e motivos de direito que a seguir se expõe: I – O requerente intenta a presente ação para obter o recebimento do…

jurisprudência pátria tem assentado entendimento no sentido da existência imediata de reparação por quem deu causa, nos exatos termos dos arestos abaixo citados: DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Aquele que tem nome mantido nos cadastros de inadimplentes de forma indevida sofre dano moral. 2. O valor fixado deve respeitar o princípio da razoabilidade, isto é, compensar os transtornos causados e também servir de desestímulo…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... – UF Autos....... LUIZ SILVA, já devidamente qualificado na presente Ação de Cobrança que lhe move IMOBILIÁRIA S.A., igualmente qualificado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência através de seu advogado nesta firmado, apresentar CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, o que passa a expor: Por princípio, impugna-se em sua totalidade todas as assertivas, conclusões, entendimentos e…