Contestação Cobrança Indevida De Divida

condutas do devedor 2.4.1 - Função da citação - dar oportunidade para cumprimento voluntário da obrigação 2.4.2 - Especies de citação real por oficial de justiça ou fícta por edital 2.4.3 - Conduta do devedor - 3 dias para efetuar o pagamento da dívida (art. 652) 2.4.3.1 - Contagem do prazo - contado a partir da citação, não da juntada desta aos autos 2.4.3.2 - Vários devedores: em regra, o prazo flui independentemente para cada um e não se aplica o 241, III A citação vai…

julgamento do mérito”. Após conceituar ação, é possível entender ação cambial. No direito brasileiro ação cambial ou cambiária é uma ação executiva típica, que tem como objetivo a cobrança de título cambiário, cobra um direito creditício mencionado no título de crédito. A ação cambial é diferente de outras ações de cobrança presentes no código de processo civil, pois diante da proteção ao direito de um terceiro de boa fé que tem a posse de determinado título e o cobra por meio da ação…

no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até que nomeie um inventariante, então passará a administração da herança ao inventariante Após 2007, decidiu-se que…

haver a posse plena, no caso de inadimplemento. Com o pagamento, extingue-se a propriedade resolúvel. Não havendo pagamento, o credor pode realizar a venda judicial ou extrajudicial, aplicando o valor para a satisfação do crédito e das despesas de cobrança. Não pode ficar com o bem, sendo nula a cláusula neste sentido. Eventual saldo deve ser devolvido ao devedor. 3.1 Disposições processuais: As normas de processo relativas à alienação fiduciária advêm do Decreto-Lei n. 911, de 1969.…

de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judiciário, além dos danos patrimoniais. IV – DO DIREITO: i. DA CLAUSULA ABUSIVA Não merece prosperar qualquer alegação da ré no sentido de que a autora assinou contrato que autoriza a ré efetuar a cobrança diretamente na sua conta corrente, pois tal clausula é abusiva e deve ser declarada nula. A Ilustre Juíza da Turma Recursal do Rio de Janeiro CRISTINA TEREZA GAULIA enfatiza bem esta conduta da ré em descontar diretamente da conta…

na Rua xxxxxxxxxx, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO 1. Em estreita síntese, aduz o Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado, com juros de 1,60% (um…

através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua Antônio Pinto, n. 21, Bairro Alvorada, Videira – Santa Catarina, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O Autor ajuizou a presente ação de reparação de danos morais alegando, em síntese, que teria procurado o estabelecimento comercial da Requerida para adquirir um notebook para seus…

]” p.20 “Nos cinco dia que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que eventualmente sobejar, considerando-se nela compreendido o valor de indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos[...]” p.21 Propriedade fiduciária sobre aeronaves “Nessas hipóteses da propriedade fiduciária, “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor p domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de…

e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do…

e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do…