Contestação Cobrança Indevida De Divida

agosto/2000, continha o valor exorbitante de R$ 427,81 (e não R$ 267,86, como assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como…

OAB, seção Rio Grande do Norte, sob os nº 010203,020202., e 020105., com escritório profissional nesta Cidade, na rua José Leopoldino Filho, nº 20, bairro Penedo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO À PRESENTE AÇÃO Que lhe move VESTIR-SE BEM, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. SUMO DA INICIAL Alega o autor que efetuou uma venda à requerida, tendo como objeto…

cinqüenta reais) ao Autor, e lhe cobra agora o valor de R$ 46.776,40 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). 7- Assim, deseja, o Autor, ao final, depois de aplicado o direito por V.Exa., e afastadas as abusivas cobranças do Banco Réu, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos. Como deveria ser. 8- Por tais e outros motivos, pretende o Autor, o cancelamento do Contrato de Leasing e a devolução de taxas abusivas cobradas de forma irregular.…

Matogrosso n. 420, Bairro Manga Rosa – Abobrinhas – ES, local onde recebem citações e intimações, vem perante V.Exa, com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO, a pretensão de YYYYYYYYYYYYY, em ação revisional consoante os justos argumentos abaixo expostos para ao final requerer a total improcedência da pretensão. CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA identificada á epígrafe, que lhe YYYYYYYYYYYY, já qualificada, o que faz com…

assinante da linha de telefone celular de número 0000000, vinculada a ora Ré. Ocorre que a Ré vinha efetuando cobrança de ligações que não foram reconhecidas pela Autora, além de interromper o serviço telefônico. Diante desse quadro, a Autora procurou o PROCON e, posteriormente, ingressou com uma ação judicial perante o Juizado Especial de , objetivando o cancelamento dessas cobranças indevidas, o restabelecimento do serviço telefônico, bem como que a Ré se abstivesse de incluir o seu…

despacho de fls. 105 e seguintes. Caso este não seja o entendimento, apresentamos apelação quanto a sentença prolatada... DA SENTENÇA O Juiz a quo na prolação da sentença de procedência parcial baseou seu entendimento alegando que inexistiu na contestação impugnação quanto a pré-existência de ligação clandestina assim como constrangimentos à reputação da instituição religiosa, verbis parcial: “(...) Por sua vez, no que se refere à narrativa do autor de pré-existência de ligação clandestina assim

protocolos de números 2011070988097, 2011074501046 (04/04/2011), 2011074505949 (04/04/2011), 2011076340829 (05/04/2011), assim foi informando o erro e feito o pedido de contestação dos valores. Nesse momento a atendente informou que realmente os valores estavam errados, que o caso iria ser repassado para o departamento responsável pela contestação para que o débito fosse cancelado e o impasse resolvido. Assim acreditava a Requerente. No entanto mais uma vez, a Requerente viu repetir o…

cancelamento da linha Pós Pago, ora pleiteado. Decorridos alguns meses o autor procurou a Cooperativa de Crédito CREDJUR para fazer um empréstimo e foi informado que não poderia fazê-lo, uma vez que seu nome estava negativado pela empresa ré, com uma dívida no valor R$568,21 ( quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e hum centavos) com o seu nome incluído no cadastro de devedores do SERASA. Por fim, o requerente já tendo exaurido todas as suas chances de conseguir de forma mansa e…

procedimento da Ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização. 07. Se o contrato foi rescindido de pleno direito por iniciativa da Autora – que se encontrava há tempos insatisfeito com os péssimos serviços oferecidos –, como admitir então a cobrança desse serviço que nem mais estava à disposição da mesma? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida! 08. Assim, fica claro que a Autora não concorreu de modo algum para o deslinde desse acontecimento. Muito pelo…

Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito…