defeito do serviço

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA JUSTIÇA DE...

FULANA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 0000000, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000, residente e domiciliada na Rua , RJ vem, através da presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA

em face de EMPRESA X, pessoa jurídica localizada na XXXXXXXXXXX,00 andares, BAIRRO, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

No início de 2005, a Autora era assinante da linha de telefone celular de número 0000000, vinculada a ora Ré. Ocorre que a Ré vinha efetuando cobrança de ligações que não foram reconhecidas pela Autora, além de interromper o serviço telefônico.

Diante desse quadro, a Autora procurou o PROCON e, posteriormente, ingressou com uma ação judicial perante o Juizado Especial de , objetivando o cancelamento dessas cobranças indevidas, o restabelecimento do serviço telefônico, bem como que a Ré se abstivesse de incluir o seu nome em cadastro de devedores. O desfecho dessa ação foi favorável ä Autora, determinando a d.magistrada o restabelecimento da linha telefônica em questão e o cancelamento do débito indevido, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.

Após o encerramento do processo, a linha telefônica foi religada e a Autora recebeu, num período de 15 dias, duas faturas com cobranças. Surpresa com tal situação, a Autora efetivou o pagamento da primeira fatura recebida e decidiu por cancelar a linha no início de 2006, diante dos inúmeros