Contestação Cobrança Indevida De Divida

para obter esclarecimentos acerca do protesto realizado em seu CPF. 7. Na consulta realizada constava o Réu como responsável pelo apontamento. A dívida cobrada era referente ao cartão de crédito da autora no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), com vencimento em no dia 10/07/2010. 8. Cumpre ressaltar que conforme o documento anexo as fls, a dívida de R$ 62,00 foi paga em 13/07/2010. 9. Ao apurar o motivo da restrição a autora imediatamente fez contato com o Réu. Ligou para a…

anexo. Conforme entendimento do Colendo TJDFT é iníqua e abusiva a cobrança da referida taxa, e que, portanto, com espeque no Código de Defesa do Consumidor deve ser restituida em dobro, ao Autor. Esse entedimento é esposados pelas Turmas Recursais do Egrégio TJDFT, vejamos os modernos acordãos: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA/CESTA DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO…

serviços de telefonia móvel prestados pela empresa Ré em meados de dezembro de 2003, relativo aos números (081) XXXXXX e (081) XXXX, plano OI família,(doc. 02). 02. Não obstante o péssimo atendimento ora dispendido pela empresa ré, acerca de cobranças sempre indevidas, obteve o protocolo nº XXXXX, da atendente ANA Maria, ao qual descrevia neste protocolo que o autor nada devia e pedia o cancelamento das mencionadas linhas. 03. Pois bem, tudo se encontrava em conformidade, na medida em…

DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE JAMAIS TER CONTRATADO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO DEMANDADO. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL NÃO IMPUGNADOS PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 300 E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

chegou à residência do Autor uma correspondência enviada pelo SERASA (doc. 21), afirmando que constava nos seus registros a pedido da instituição credora (no caso a Ré) a inclusão do nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ 62,50, de 15 de agosto de 2005, referente à fatura indevidamente emitida (doc. 08). Do direito. À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o Autor vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do…

2206 Em sede de contestação o recorrido pugna pela improcedente total da ação ante a validade do título apresentado e a inexistência de danos morais carreados, bem como pela condenação em litigância de má-fé vez que sendo válido não há que se falar em inexistência de débito nem sustação do protesto, muito menos em condenação por danos morais. Em sentença proferida em data de 23 de Julho de 2014, o juízo de piso julgou parcialmente procedente a ação, reconheceu a dívida,…

firmados com o réu, notadamente quanto à cobrança de juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, ajuizada por CRHYSTIAN CEZAR GOUVEA XICHEIRO contra BANCO SANTANDER S/A. Na contestação, sustentou o Embargado que o…

dezembro de 2011, quando ele apresentou um número de protocolo (2011.3732435892), que seria da contestação da conta. No entanto, as cobranças não cessaram, ao passo que a gerente da empresa reclamante chegou a ligar para uma das atendentes da empresa reclamada, contou a esta a situação ocorrida e forneceu o número de protocolo supracitado. Contudo, a atendente informou que esse número não era de contestação e, portanto, nada fora resolvido como o consultor prometera. Assim, não…

APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui motivo suficiente para responsabilizar quem a ela deu causa, não…