Contestação Clausula Penal

Existe algum limite ao principio da supremacia do interesse público ,caso contrário a adm. pública poderá utilizar tal principio ao seu talante? Excelente pergunta. A supremacia do interesse público é um axioma (aquilo que se aceita sem contestação). Contudo, há de se verificar o que é realmente interesse público legítimo, ou mero interesse da administração. Toda atuação do Poder Público deve respeito ao interesse coletivo. Se esta atuação estiver buscando a satisfação do interesse coletivo

valor. É uma obrigação de valor nominal (CC, arts. 315 e 318; Dec.-lei n. 857/69, art. 1 a ; Dec.-lei n. 3.688/41, art. 43; Dec.-lei n. 2.284/86, art. 1a ) . Contra a rigidez do princípio nominalista, os interessados incluem, em suas convenções, cláusulas de escala móvel e de correção monetária (Dec.-lei n. 2.284/86, arts. 6a e 7a ; Dec. n. 92.592/86, ora revogado pelo Dec. s/n. de 25- 4-1991; CF/88, arts. 46, 47, I e II, §§ 1a a 7a das Disp. Transit.; Lei n. 7.843/89; Lei n. 8.177/91).…

(Ação de Execução). Ação Declaratória; quando de posse de um Bem, há mais de dez, quinze anos, busco a declaração por Sentença o Direito de Propriedade desse Bem. (Usucapião). Processo Constitutivo; quando busco o Judiciário para que altere uma clausula de um contrato; Ex. busco a alteração do valor percentual de uma multa de um contrato. Ação Cautelar; é o pedido da Tutela antecipada ao Juiz. Ex. quando necessito de fazer uma cirurgia de emergência e busco a Tutela antecipada.…

698-58, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraná sob o n.º 25.325, com escritório profissional na Rua: Do Geriquiti n.º 12 – Ilha do Leite – Recife - Pernambuco vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar. CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil. Art. 283: A petição inicial…

audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar a contestação; B – o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinar a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada; C – O juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia; D – caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a…

multa por descumprimento de obrigação de fazer até a efetiva entrega do imóvel e a inversão do ônus da prova. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 12/81. À fl. 84 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Em contestação, às fls. 88/103, a ré alegou que no contrato firmado entre as partes há previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, não havendo, portanto, qualquer atraso até o dia 31/11/2010. Afirmou também…

necessário se houver contestação por parte do indigno e outros que entendem ser tal procedimento completamente dispensável, uma vez que o herdeiro indigno incorre de pleno direito a exclusão da sucessão. Tal discussão não se limita ao campo doutrinário, mas também invade a seara dos tribunais. E em países como a Alemanha a sentença é completamente indispensável para declarar o herdeiro indigno. Por fim, em nosso país, somente tem o efeito de declarar o herdeiro indigno a sentença penal…

inquilinato. Já o locatário poderá devolver o imóvel devendo pagar uma multa, que é denominada como clausula penal, na qual é uma obrigação acessória. Essa multa pode ser compensatória e moratória. Quando for moratória ela ocorre no caso de pagamento fora do prazo (atrasado). A compensatória é uma multa moratória de forma inversa. O Locador poderá pedir a execução do valor pactuado na clausula penal quando o locatário devolve o imóvel antes do prazo. Contudo, se no caso o locador…

cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566 Comarca de Santa Cruz do Sul QUALIPISOS…

Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem,…