Contestação Clausula Penal

deveres do contrato. da devendo ser fundamentadas todas as decisões. pelos fatos e fundamentos Tal sistema é conhecido por: apresentados pelo autor da ação. jurídicos 4. Suspende-se o processo pela morte ou perda de pleitear a revisão de cláusulas contratuais que b) sistema das provas legais. da capacidade processual de qualquer das decorram onerosidade excessiva. partes, de seu representante legal ou de seu c) sistema das provas tarifadas. procurador. Tal suspensão é…

capaz de reexaminar uma matéria decidida por um órgão hierarquicamente inferior, elevando a discussão para outro órgão diferente daquele que decidiu a matéria. O STF já garantiu que o Duplo Grau de Jurisdição não é uma garantia fundamental, não é uma cláusula pétrea, pode ser alterado. f. Principio da motivação das decisões judiciais (art.93, IX CF/88) – Toda decisão judicial tem que ser fundamentada. Porque ela provoca maior transparência sobre as convicções do juiz, e vai permitir…

terceiro interveniente. Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz c ível a questão prejudicial. Art. 111. A competência em razão da matéria e da Art. 62.…

ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo…

jurisdicional, a existência da jurisdição é indiscutível. Haja vista que ela existe, mas precisa da ação somente para ser aplicada, manifestar-se. Além disso, temos outras exceções ao princípio da inércia/demanda: Há hipóteses(execuções trabalhistas e penais, abertura de inventário, declaração de falência de empresa,sob regime de concessão de recuperação judicial, quando faltar qualquer requisito para seu prosseguimento) em que a jurisdição pode ser exercida de ofício pelo magistrado,…

desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27…

Revisão de Contrato, que move contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, em atenção ao despacho de fls. 101, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela.…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO…

Aula - 03/08/2011 1) Bem Jurídico 2) Modalidades 3) Tipo Objetivo ! -> Tipo legal ! ! -E. objetivos ! ! ! ( Descritivos ! ! ! ( Normativos ! ! - Subjetivos 4) Tipo subjetivo 5) Antijuridicidade e Culpabilidade 6) Pena e Ação Penal (Causas de aumento e diminuição). ! Em relação a tentativa e consumação, há duas questões a serem respondidas. A primeira questão: Quando é o início da execução (qual é o momento de início de execução) e segunda questão é qual é o…