Contestação Clausula Penal

bem.  Dar posse plena da coisa ao fiduciante, após a quitação integral da dívida por parte do devedor é dever do fiduciário.   Segundo artigo 1365 do Código Civil, o credor não pode se apropriar da coisa alienada. “É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento”.  Em caso de inadimplência por parte do fiduciante, o fiduciário após sanar seu débito tem a obrigação…

234.378-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Manaus sob o n.º 8.518, com escritório profissional na Rua: Dos Alfeneiros n.º 20 – Centro – Manaus - Amazonas, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será…

prejudicada Allotment Distribuição; designação Amalgamation União societária; evento societário pelo qual duas ou mais empresas se unem Amend Alterar Amendment Alteração Annual meeting Assembleia geral ordinária Answer – noun Contestação; resposta do réu Answer – verb Contestar; responder – em ação judicial Anticompetitive behavior Prática anticoncorrencial Antitrust law – mostly AmE Direito da concorrência Appeal Recurso Appellant Recorrente Appellate…

Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6.1 Modelo de Habeas Corpus 31 7 CONTRATO 33 7.1 Modelo de Contrato Padrão 34 8 VOCABULÁRIO 36 9 BIBLIOGRAFIA 37 …

recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC 1973 (art. 229 do CPC 2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.324.671-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/3/2015 (Info 557). DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato sem assinatura das partes Nos casos em que a parte questiona a própria validade do contrato, ela não precisará respeitar o foro de eleição referente a esse ajuste. Ex: duas empresas fizeram…

O reclamante ajuizou ação trabalhista em face da recorrida formulando os pedidos de fls. 29 a 33 do arquivo PDF. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00. Devidamente citada, a reclamada compareceu em juízo, apresentou contestação no qual impugnava os pedidos feitos pela reclamante. Foram ouvidos o reclamante, a reclamada e duas testemunhas. As partes opuseram embargos de declaração. A reclamada alegou omissão, e o reclamante alegou…

parte da obrigação. Todavia, pode ser acertado entre as partes que, conforme exemplo anterior, o cd player pode ser retirado do carro, temos a autonomia da vontade das partes que podem livremente transacionar, então estando expressamente descrito em clausula contratual essa situação, o cd player não faz parte da obrigação. Esse entendimento está disciplinado no art. 233 do CC Abrangência dos acessórios “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, salvo se o contrário…

3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal 3.2 – Contratual e Extracontratual 3.3 – Subjetiva e objetiva 4 – Pressuposto da responsabilidade 4.1 – Conduta 4.2 – Nexo Causal 4.3 – Dano 5 – Excludente de ilicitude Rio de Janeiro, 08/02/2011 Segundo o professor Cavaliere…

da Parte São unilaterais ou bilaterais de vontade. Unilateral → de postulação e manifestação de vontade. Ex: • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu. • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa. Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC) Atos do juiz Dispõe o rol exemplificativo do artigo 162: • Sentença; • Decisões…

caso isto não ocorra, acresce-se ao mesmo 10% (dez por cento) a título de cláusula penal e juros de 1% (um por cento) ao mês. No dia 30/09/2014, a autora foi até a casa da requerente tentar acordo e neste ato a mesma pediu um prazo de 15 ( quinze) dias e depois deste prazo a mesma não atende telefonema e não desocupa o imóvel. Sente-se dona do local. Conforme estabelece a cláusula 14ª o inadimplemento de quaisquer das cláusulas do contrato, importará na sua rescisão, ficando a parte…