Contestação Clausula Penal

período, cria-se uma espécie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, à morte, etc. No ano 572 da fundação de Roma, um tribuno do povo, chamado Lúcio Aquílio, propôs e obteve a aprovação e sanção de uma lei de ordem penal, que veio a ficar conhecida como Lei Aquília, que possuía dois objetivos: a) assegurar o castigo à pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os prejuízos dele decorrentes; b) punir o escravo que causasse algum…

Competencia da justiça do trabalho. 1) Aspectos Gerais da Competência  • Jurisdição e competência  • Classificação da Competência  a) Material  absoluto  matéria relação jurídica  civil, trabalhista, previdenciário, penal. b) Funcional  absoluto  c) Territorial  relativo  d) Valor  Relativo  sumaríssimo / ordinário  • Competência absoluta  pode ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Pode declarar de oficio. Quem não falar…

5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9 Apreciação Critica das Varias Teorias 6 2.10 Natureza jurídica da Ação 6 2.11 Ação Penal 6 2.12 Condições da Ação 7 2.13 Carência de Ação 8 2.14 Identificação da Ação 8 2.15 Classificação das ações 9 2.16 Classificação da Ação Penal: critério subjetivo 11 2.17 Classificação das Ações Trabalhistas- os dissídios coletivos 11 2.18 Exceção: a Defesa do Réu 12 3 Conclusão 15 4 Referências Bibliográficas

resistida). Os credores não são réus (mas sim interessados). 1.4.2. Natureza Natureza contratual (e extremamente formal). STJ (REsp 1.314.209/SP): reconhecimento da natureza contratual da recuperação de empresas. Na recuperação de empresas, aplicam-se as cláusulas gerais do contrato (p. ex., boa-fé objetiva). TJSP (AI 0008634-34.2013.8.26.0000) 1.4.3. Finalidade A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de…

Unidade da jurisdição como expressão da soberania do Estado. Jurisdição e arbitragem: a cláusula compromissória. Critérios práticos para classificação das espécies de jurisdição: jurisdição penal e jurisdição civil: questionamento sobre a existência de uma teoria geral do processo. Teoria monista e teoria dualista do direito. Alguns critérios pragmáticos da classificação da jurisdição: jurisdição civil e jurisdição penal; jurisdição inferior e jurisdição superior; jurisdição estadual e…

contrato do Código Civil. A locação de imóveis urbanos pode ser em relação a imóveis residenciais ou não residenciais, ambas regidas pela Lei 8.245/91. Nessa lei incidem não apenas normas de direito civil, mas também de direito processual e de direito penal. Já a locação de imóveis rurais é regida pelo Estatuto da Terra, de 1964, e integra o Direito Agrário, que entende que um imóvel é rural ou não de acordo com sua destinação. Os bens imóveis da união podem também ser alugados,…

Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012, consoan-te cláusula contratual 8.1, entretanto, o Requerente recebeu as chaves no dia 19/01/2014 e somente no dia 23/03/2014 pôde fazer a mudança para o apartamento, o que computa, praticamente, um ano e três meses do prazo inicialmente previsto.…

em sua carteira. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões 14.09.2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 05. Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar: (A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na…

conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001). § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta…

correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova…