Contestação Clausula Penal

correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma…

Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos autos, consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – SÍNTESE DA INICIAL…

correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova…

que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal. Estatuto da Criança e do Adolescente 1ª Questão: Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de…

dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal; -Artigo 19: “O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central”; Cooperação…

a vontade das partes. 5o) As partes chegando a um acordo, o Conciliador lavrará o respectivo termo em linguagem bem clara e de forma a possibilitar uma futura execução em caso de descumprimento. Havendo interesse das partes, estipula-se uma cláusula penal não superior a 10%, que incidirá sobre o valor remanescente do débito, para a hipótese de inadimplemento. Lavrado o termo, e homologado pelo Juiz-Presidente, entrega-se uma cópia a cada parte. 6o.) Não havendo acordo, compete,…

são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex. As partes assinam uma convenção de arbitragem que deve se limitar aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; Restrições à eficácia da cláusula compromissória inserida em…

Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho. d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas. e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. f) O aluno realizará a…

garantia, foi inserida a seguinte cláusula representando um pacto comissório: no caso de inadimplência do devedor, o credor fiduciário poderá retomar o bem e permanecer com ele em seu poder, como forma de satisfação da dívida. Diante da situação acima descrita e a respeito dos contratos de alienação fiduciária em garantia, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. - Como se constitui em mora o devedor fiduciário? - É válida a estipulação de cláusula contratual que…

Código de defesa do consumidor em seu art.4, inciso III, traz a boa fé como pré requisito da formalidade contratual, o que não se enxerga no caso em tela, o art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais) e é o que facilmente podemos enxergar, o"’- art. 51 do CDC, inciso IV, e § 1º do CDC ( diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou…