Contestação Clausula Penal

identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – PRELIMINARMENTE – Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam 1.1. A defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não…

com que estabelece o artigo 475-N do CPC: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado…

compromisso de compra e venda de imóvel loteado é sempre irretratável e irrevogável. O compromisso de compra e venda de imóvel não-loteado é irretratável e irrevogável, salvo previsão em contrário. Há, portanto, a possibilidade de o contrato ter cláusula de retratação. Se o vendedor se recusa a passar a escritura, o comprador pode requerer a sua adjudicação compulsória. 1.5. Peculiaridades dos Contratos Bilaterais Os contratos bilaterais são aqueles que geram obrigações recíprocas para…

verificar, em dinheiro, o valor de determinada coisa corpórea ou incorpórea. Em relação á produção da prova pericial, as partes requerem-na ao juiz. O autor deve requerê-la na petição inicial; o réu, na contestação. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato.A prova pericial, materializada no laudo pericial, não tem caráter vinculante, cogente,…

tratados internacionais sobre direitos humanos. Caso Concreto O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Mato Grosso sob o n.º 1010, com escritório profissional na Rua: da Alegria, 321, Bairro Felicidade, nesta cidade de Sorriso/MT vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no processo de indenização por perdas e danos, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial…

Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O sistema adotado pelo Código de Processo…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx . AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, relevante a transcrição em parte, pela riqueza…

se querem ou não seguir com esta solução. Direito Material são as normas para convivência em sociedade. Elas dizem o que é permitido, probido, obrigatório, que definem alguma situação, etc. São, por exemplo, as normas do Código Civil, do Código Penal. A maioria da sleis trazem normas exclusivamente de direito material. Se alguma norma de direito material precisar ser discutida em juízo, será necessária uma ação judicial para solucionar o conflito. Por isso, existem as normas de…

e dívidas de valor. 27. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. 28. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. 29. Pagamento. 30. Mora. 31. Extinção e inexecução das obrigações. 32. Caso fortuito e força maior. 33. Perdas e danos. 34. Cláusula penal. 35. Transmissão das obrigações. 36. Cessão de crédito e assunção de dívida. 37. Cessão da posição contratual. 38. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 39. Responsabilidade civil. 40. Acidentes do trabalho. 41. Ato…