Contestação Clausula Penal

ficaram sabendo que o tio já doou todo o seu patrimônio não só para a ré e seus filhos como também para o orfanato onde foi criado e para outras entidades assistenciais, reservando para si o suficiente para sua subsistência já que várias doações contêm cláusula de usufruto vitalício em favor dele. O doador, embora idoso, se encontra em plena capacidade mental como comprova o atestado médico conferido há três meses quando caiu em sua residência fraturando o fêmur, sendo levado ao…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. Trabalho de Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de

contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. §1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado…

Nota-se, portanto, que há... Meses verifica-se sistemático descumprimento contratual pela primeira ré, não arcando esta com as obrigações que lhe são devidas, conforme entabulado no acordo de vontades anexo. Tais fatos, por si só, convertem-se em cláusula resolutiva expressa, conforme item sexto do contrato. Como anteriormente descrito, a autora pugnou exaustivamente por solução pacífica para o imbróglio, sem que fosse necessária propositura de demanda judicial. Contudo, a primeira ré…

urgentes, ambas hipóteses que fogem da competência do juízo arbitral. Ao foro de eleição devem submeter-se todos os litígios relacionados ao contrato que o instituiu? Tendo feito amplo apanhado histórico, Moniz de Aragão demonstra que a cláusula de foro de eleição serve para fixar a competência em processos que resultam da obrigação do contrato; ação emanada do contrato, incluindo também aquelas que discutam a sua interpretação. Diverso, por exemplo, é o caso de anulação por…

ou aceitar a nomeação de árbitro que o fizesse. MEIOS ALTERNATIVOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL O Estado tem falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO E ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO a. impossibilidade física do Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo; b. ausência de confiança de cada um…

12, no Bairro Moe, CEP 44559-000, nesta Capital, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I-DA PRELIMINAR 1. A…

, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra assinada, com fulcro no art.17, §9º da Lei 8.429/92 para apresentar CONTESTAÇÃO INICIALMENTE Cumpre ressaltar que a sócia da empresa XXXX, ora contestante, apesar de ter participado do processo licitatório nº XXX, na modalidade Convite, sob o nº XXX, tipo menor preço por item, com vistas a aquisição de equipamentos para

COBERTURA DE DANO MATERIAL O magistrado sentenciante firmou entendimento no sentido de que o valor despendido pela segurada a título de pensão mensal se enquadraria na cobertura de danos materiais. Contudo não lhe assiste razão, pois já na contestação a Apelante discriminou e descreveu as coberturas oferecidas e contratadas pela segurada, inclusive procedendo a juntada do glossário das condições gerais da apólice. Nota-se, sem muito esforço, que a cobertura RCF-Danos…

originário do termo “Law of the Land”. A Magna Carta de João Sem-Terra, Rei da Inglaterra, em 1215, foi o primeiro texto jurídico a fazer menção expressa a esse termo, utilizando-o fora do âmbito do processo penal. Sendo assim, com a promulgação da Magna Carta as garantias do processo penal foram estendidas para o ramo do processo civil, de tal sorte que passou a regular a liberdade dos homens em suas diversas esferas. É certo que a Magna Carta não teve em sua origem a intenção de…