Contestação Clausula Penal

domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, com endereço profissional estabelecido na Rua Direita, 171, Centro, São João del Rei, Minas Gerais, a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, especialmente para propor CONTESTAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CONTRAPOSTO movida por JOANA GOIABA, perante o Juízo competente, acompanhando-o em todos os termos até o trânsito em julgado, em qualquer…

responsabilidade civil pelo prejuízo causado ao credor em decorrência do descumprimento culposo da obrigação. Esta compensação, se não for apurada em procedimento autônomo, poderá vir expressa, previamente, no próprio título da obrigação, por meio de uma clausula penal moratória. * Responsabilidade pelo risco de destruição da coisa devida, durante o período em que há a mora do devedor. Trata-se da chamada perpetuatio obligationis, situação jurídica peculiar referida no art. 399 do…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

êxito. Nota-se, portanto, que verifica-se sistemático descumprimento contratual pelo primeiro réu, não arcando esta com as obrigações que lhe são devidas, conforme entabulado no acordo de vontades anexo. Tais fatos, por si só, convertem-se em cláusula resolutiva expressa, conforme item sexto do contrato. Como anteriormente descrito, a autora pugnou exaustivamente por solução pacífica para o imbróglio, sem que fosse necessária propositura de demanda judicial. Contudo, a primeira ré nega-se ao

em razão da pessoa (rationae personae). Aqui nesse caso o que é levado em consideração é a posição da pessoa no contexto social. Por exemplo: Julgamento do vice-presidente da República por crimes de responsabilidade – Senado Federal. Nas Infrações penais comuns - STF Matéria: Diz respeito a lida em si mesma. É a própria matéria do processo, é o pedido, é a pretensão na qual onde houver vara ou justiça especializada a competência será sempre dela. Por exemplo: Ex: Vara de Família,…

para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. § 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o…

diz respeito, são particularmente importantes, embora com relevo diverso, as alterações introduzidas. Antes do mais, condensa-se num único normativo processual a disciplina da legitimidade nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, que até agora vinha sendo regulada, não só no Código, mas também no Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, diploma este com natureza de direito substantivo, circunstância que se converteu em…

de 1976. Genericamente o princípio do “due process of law” caracteriza-se pelo trinômio “vida-liberdade-propriedade”. A corte ordinariamente vem interpretando a cláusula do “due process” de sorte a solucionar o caso concreto que lhe foi submetido a julgamento ao mesmo tempo que fixa regras e padrões para casos semelhantes futuros. A cláusula “due process of law” não indica somente a tutela processual, atuando no que respeita ao direito material e, de outro lado, a tutela daqueles…

Contestação I. Dos fatos II. Das alegações e pedidos promoventes Alega a promovente que recebeu para si uma copia e tomou conhecimento de todos as clausulas, ficou ciente dos juros e demais encargos devidos, tomando conhecimento, inclusive, do valor que pagaria todo mês, não havendo qualquer alteração no referido valor, salvo se for paga em atraso, a promovente opitou em financiar o saldo devido em 60 parcelas de R$ 672,54, foram repassados as referidas informações a promovente…

dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,…