Contestação Certidao Negativa Geral

Mandado de Segurança. [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”. Finalidade O MS não serve para proteger direito protegido pelo habeas corpus ou pelo habeas data. O habeas corpus destina-se a garantir o direito à liberdade de locomoção e, em geral, a evitar atos ilegais em investigações e ações criminais. O habeas data tem como finalidade garantir o direito de obter informações sobre a própria pessoa e o de retificar informações erradas sobre a pessoa, existentes em bancos de…

pagamento dos credores (art. 1.997, CC). De acordo com o art. 987, CPC, incube requerer o inventário e a partilha, a quem estiver na posse e administração do espólio, no prazo estabelecido no art 983 do CC; onde o requerimento será instaurado com a certidão de óbito do autor da herança. Posteriormente, de acordo com o art. 989, CPC, o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas “permitidas” o requerer no prazo legal. São essas pessoas: “Art. 989.…

observados: legitimidade e instrução ) o juiz exara o despacho de processamento, cujos efeitos estão no art. 51 : I. Nomeia o administrador judicial ( leve em consideração os mesmos parâmetros da falência); II. Dispensa a apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, exceto para contratar com o Poder Público III. Suspende as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias ( art.6°, § 4°) , exceto as : as que demandam quantia ilíquida ( art. 7°,§1°…

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 06) Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa…

Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante não compareça, a ação será arquivada, caso o consignado não o faça importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). Pode o consignante em sua defesa alegar, nos termos do art. 896 do Código de Processo Civil: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I -…

apresentar contestação. Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. (Crítica: o Parágrafo Único permite que a sociedade não seja citada, hipótese em que não figurará no polo passivo. Assim, se a sociedade, por exemplo, vender um imóvel e o comprador obtiver as certidões negativas da sociedade, não constará o litígio, que poderá repercutir de forma a atingir o imóvel. Solução: solicitar…

PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS…

suficientes dentro do prazo legal; Caracteriza-se com a inexistência de pagamento, deposito ou nomeação de bens a penhora por parte do empresário, quando é ele executado por algum credor. Neste caso, a execução deve ser encerrada e o credor, munido de certidão judicial que ateste a verificação da tríplice omissão¹, ingressa com o pedido de falência contra o devedor. O título, neste caso não precisa estar protestado e pode ter valor inferior a quarenta salários mínimos. ¹ Tríplice…

protocolo sob o número 23.223, página 257, Registrado no Livro n. 02, fls. 01, sob o nº R-2, referente à matrícula 21.712, sendo atualmente desconhecido a residência e domicílio dos mesmos, não constando transcrição alguma, conforme comprova a certidão negativa em anexo (Doc). O presente imóvel possui área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo seus confinantes atualmente os seguintes: - Sra. Expedita Ferreira de Almeida, residente na Rua dos Angicos,…

insatisfações. Orlando Gomes, maiores nomes do Direito Civil, e Caio Mario, apresentam anteprojetos, que também foi para gaveta. Miguel Reale, ele chefia uma comissão, relator sistematizador de tudo isso. O Código é dividido em duas partes: especial e geral. Parte Geral – Moreira Alves; Especial – Obrigações – Agostinho Alvim (PUC); os congressistas mandaram tudo para a comissão analisar, Alvim tinha várias emendas para analisar. Empresa – Sylvio Marcondes. Familia – Clovis do Couto e…