Contestação Certidao Negativa Geral

lidar com significados, visando transmitir informações. Por isso, é de suma importância sabermos aplicar nas peças judiciais a melhor linguagem, pois uma palavra ou texto mal colocado levarão o receptor da mensagem a construir uma imagem positiva ou negativa do emissor. Quando, ao contrário, o texto está bem escrito, bem colocado, bem organizado, (...) fica no leitor a imagem de alguém sério, responsável, que respeita o outro, nascendo daí a simpatia, que levará o receptor a ler com…

dilatado, o sujeito ativo é obrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. Não se está perdoando o tributo. Existe em duas modalidades: geral (art. 151, I, CTN) ou individual (art. 151, II, CTN). Para a Prof. Roseli, a alínea “b”, do art. 152, I, do CTN está revogada pelo artigo 151, §3º, da CF, eis que se a União não pode conceder isenção aos Estados, também não poderá…

=============================================== Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referências: Processo nº 0000000000000, em curso perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Processo cautelar nº 0000000000000, em apenso ao acima identificado. XXXXXXX, casada, estudante universitária de inglês nos EUA, inscrita no CPF 000000000 e CI- MG , residente e domiciliada à rua XXXXXX…

DIREITO FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. …

RECUPERACIONAL E FALIMENTAR Material de apoio ao estudo de Direito Falimentar. O conteúdo deste material é resumido e não exaure o assunto, que deve ser aprofundado através de comparecimento às aulas e de leitura da bibliografia sugerida. UNIDADE 1 - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO FALIMENTAR 1.1 ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido,…

qual dos litigantes sofrerá as consequências negativas advindas da falta de comprovação. Se o juiz, concluída a instrução, formou o seu convencimento sobre os fatos, não terá necessidade de socorrer-se da regra do ônus da prova. Bastará extrair deles as consequências jurídicas pertinentes ao caso. Não aclarados os fatos, o juiz, para poder sentenciar, verificará a quem cabia o ônus de prová-los: será esse o litigante que sofrerá as consequências negativas da falta ou insuficiência de…

incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo de 10…

que o matrimônio é um sacramento com caráter de indissolubilidade. Em 1900, casava-se para sempre. Não se concebia a possibilidade de algum dos cônjuges querer, um dia, separar-se. Só a morte tinha essa competência. E, sozinho, o outro teria, em geral, que ficar viúvo, fiel à memória do cônjuge falecido. No direito dos povos modernos, o divórcio tem ampla aceitação. Até mesmo o Chile, que juntamente com Malta eram os únicos países ocidentais a não adotá-lo, contudo recentemente, por…

ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Segundo entendimento de José Afonso da Silva (2003:451), citando a lição de Firmin Morales Prata, diz que habeas data “é um remédio…

atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna. 6. Conforme planilha abaixo: Um quadro constando conta de luz, gás, despesas em geral. 7. Assim, verifica-se que o gasto do requerente totaliza-se tantos reais, conforme documentos anexos. 8. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em…