Contestação Certidao Negativa Geral

REATIVAÇÃO DE PROCESSOS NO SISCOM – IPT 36 28.1. Baixa 28.2. Reativação 29. DIREITOS DOS ADVOGADOS 30. LIVROS OBRIGATÓRIOS 31. RESTAURAÇÃO DE AUTOS 29 29 30 30 30 31 31 31 31 32 33 4 1) INTRODUÇÃO O Poder Judiciário de Minas Gerais é composto pela 1ª e 2ª Instancias. A 1ª Instância é dividida em comarcas de entrâncias inicial, intermediária e especial. Cada comarca é única, com suas peculiaridades. O presente Manual tem como objetivo uniformizar algumas…

CEP: XXXXXXXX, Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer: JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e ............, propuseram contra ......, Ação Ordinária Negatória de Paternidade, sob o fundamento de que não são

FASE INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA TEORIA GERAL DA PROVA 1) Conceito de prova: É todo o elemento destinado a convencer o juiz da ocorrência ou não de algum fato. Tudo que foi utilizado para demonstrar que determinado fato alegado realmente aconteceu pode ser considerado prova. - Sob um prisma objetivo: prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato. - Sob um prisma subjetivo: a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da…

registrou; esse direito receberá a chamada proteção registral (art. 182 e ss, Lei 6.015/73). Matrícula O registro imobiliário é regulado pela Lei 6.015/73 e sua atividade está subordinada as normas de serviços extrajudiciais e ditadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado. A grande inovação dessa Lei foi a matrícula do imóvel. Conceito: é um ato cadastral realizado pelo registro de imóveis que visa a perfeita identificação de um imóvel, caracterizando-o e confrontando-o ,…

impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu, a procedência das…

Saepe. O regulamento papal era para que se procedesse simpliciter et de plano ac sine strepitu et figura iudicii e, como observava Chiovenda, tinha características ainda hoje avançadas para os ritos da espécie, tais como a dispensa do libelo, da contestação da lide, da rigorosa sucessão dos prazos, com a concentração dos atos processuais numa única audiência, com privilégio da oralidade, tudo perante um juiz com poderes reforçados. A Era das Codificações também não abandonou a técnica…

home care. Apresenta ainda nos termos da lei (CPC, art. 525 e seguintes) cópias autênticas (544) das peças que instruem o presente agravo: Cópia da petição inicial, da decisão agravada, da procuração outorgada ao advogado da agravada e da certidão de intimação da decisão. Em obediência ao disposto no art. 524, III, do CPC, relaciona-se os nomes e endereços dos advogados das partes. Advogado da Agravante: Támita Rodrigues Tavares, OAB/MG XXX.XXX End. – Rua da Bahia n.º 112…

termos do art. 195, incisos I, II, III, e IV, pelo autuante, no próprio auto, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital. Tendo em vista que o a art. 212 do ECA determina que a defesa será feita por contestação subscrita por advogado com poderes específicos, caso a mesma não seja apresentada no prazo fixado, será decretada a revelia e a autoridade judiciária encaminhará os autos ao Ministério Público para vista dos autos no prazo de 05 dias.…