Trabalho ECA

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO

Esta seção trata em três artigos da apuração de irregularidades ocorrida em entidade, governamental ou não, de atendimento a crianças e adolescentes. O início do procedimento se dá mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, conforme o disposto art. 95 do Estatuto, que lhes incumbe o dever de fiscalização das entidades de atendimentos.

Sendo o procedimento de apuração de irregularidades das entidades iniciado por portaria ou representação, os fatos devem ser expostos de forma clara e resumida, sob de invalidação, indicando as irregularidades, os autores, qualificação dos mesmos e os meios de prova.

Nos moldes do art. 191, parágrafo único, se existir graves irregularidades o juiz poderá, ouvindo previamente o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. Neste caso, o § 2º determina que a autoridade judiciária o oficie autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição evitando, assim, a paralização das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.

Jurisprudência

Apelação Cível n. 2011.088503-1, da Capital
Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 05 (CINCO) NAOS EM CRECHE PÚBLICA. PREFACIAL DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDUCA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LETIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6°, 208, INC. IV 3 227, CAPUT. RECURSO