Contestação Carlos Pedro Locatario

Quando a Lei do inquilinato diz que o locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, o comando é imperativo. Se desobedecido, o inquilino poderá ser despejado. Mas, quando essa mesma lei diz ser obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como despesas com reforma do edifício etc., sentimos que o comando é, meramente, dispositivo. Em outras palavras, o contrato de locação poderá transferir essa obrigação ao locatário. Já a obrigação de pagar aluguéis não

alterações das normas fundamentais que deveriam definir a organização administrativa do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos, passemos a fazer um histórico das constituições de nosso país. 1. A primeira Constituição foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I em1824, instituindo o regime monárquico e hereditário, criando o Estado unitário, ou seja, sem autonomia para as províncias e, quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. Coordenação Pedagógica – Cursos…

efetiva participação na construção do projeto do novo CPC. nha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Felipe Maia, Francisco Praciano, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, José Humberto, José Mentor, Junior Coimbra, Laércio Oliveira, Luis Carlos, Luíza Erundina, Mara Gabrilli, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Júnior, Nilson Leitão, Odair Cunha, Padre João, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Reinaldo Azambuja, Roberto…

versam sobre responsabilidade civil, sendo lugar comum. A menção ao autor e m comento é realizada na quase totalidade d e manuais que versam sobre responsabilidade civil, sendo lugar comum. OPÇÃO METODOLÓGICA Na mesma linha de raciocínio, lembra CARLos Rosrnro GoNÇALVEs5 que obrigação é o vínculo jurídico q u e confere ao credor (sujeito ati­ a vo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo)o cumprimento de determinada prestação. A relação jurídica é pessoal, de crédito e…

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 25. Carlos, menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à pena de 5 anos e 4 meses em regime fechado, não lhe sendo facultado recorrer em liberdade. Arrole argumentos hábeis à reforma de tal decisão. _________________________________________________

que sempre estão prontas para me ajudar em qualquer situação. A todas as pessoas do trabalho, que por vezes tiveram que arcar com responsabilidades minhas, só para me proporcionar mais tempo voltado aos estudos, como, em especial, o Pedro e o Thiago. Meu muito obrigado. “TEM FÉ NO DIREITO, COMO O MELHOR INSTRUMENTO PARA A CONVIVÊNCIA HUMANA; NA JUSTIÇA,…

de pena, sendo a justiça federal competente para processar e julgar a ação penal. B) Pedro efetuou a postagem, nos correios, de dois embrulhos contendo cinqüenta gramas de maconha, que seriam remetidos a Miguel para consumo. A droga foi interceptada ainda na agência dos correios e apreendida antes da remessa ao destinatário. Nessa situação, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Pedro responderá pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, na forma consumada. …

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .......................

Aroldo Plínio Gonçalves Dr. Edelberto Augusto Gomes Lima Prof. Hermes Vilchez Guerrero Dr. José Edgard Penna Amorim Pereira Profa. Misabel Abreu Machado Derzi Prof. Rodrigo da Cunha Pereira Des. Sérgio Lellis Santiago Produtora Editorial: Roseli Carlos Pinto Diagramação: Know-how Editoração Eletrônica Revisão: Elaine Durigam Ferreira Pessanha Lilian Abigail Melo de Aquino Copyright © 2001 by LIVRARIA DEL REY EDITORA LTDA. Administração Rua Teixeira Magalhães, 80 –…

Aroldo Plínio Gonçalves Dr. Edelberto Augusto Gomes Lima Prof. Hermes Vilchez Guerrero Dr. José Edgard Penna Amorim Pereira Profa. Misabel Abreu Machado Derzi Prof. Rodrigo da Cunha Pereira Des. Sérgio Lellis Santiago Produtora Editorial: Roseli Carlos Pinto Diagramação: Know-how Editoração Eletrônica Revisão: Elaine Durigam Ferreira Pessanha Lilian Abigail Melo de Aquino Copyright © 2001 by LIVRARIA DEL REY EDITORA LTDA. Administração Rua Teixeira Magalhães, 80 – Floresta Belo…