Contestaçao Exoneraçao De Pensao

ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação…

2° Acontece que, apesar de o suplicado possuir recursos, recusa-se em prestar alimentos à suplicante. Assim, em face do exposto, requer a citação do suplicado para responder aos termos da presente, na qual se pede sua condenação ao pagamento da pensão alimentícia que foi arbitrada, tendo em vista as necessidades da suplicante e as possibilidades financeiras daquele, bem como, custas e honorários advocatícios. Termos em que E. Deferimento. N.B. - A ação de separação deverá ser…

50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil. a) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. b) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. c) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá…

coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 536, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Se, deferido o depósito, o autor não o fizer, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer…

recém-aprovado no concurso do INSS e que não estava conseguindo gastar os vencimentos do fim do mês e foi inventar “moda”) e morreu congelado. Outro decidiu abrir uma pousada em Monte Verde/MG (lugarzinho gostoso para sentir frio, comer e descansar) e pediu exoneração do serviço público. Todos esses acontecimentos ocorreram no curto espaço de 06 (seis) meses após o início da licença para o trato de interesses particulares, solicitada pelo primeiro servidor. www.pontodosconcursos.com.br…

fazer a perícia e ter mais informações sobre o patrimônio, para produzir provas, fazer audiência. Puxo a perícia para o início do processo. Quando ajuíza a ação, o autor indica os requisitos da perícia e o assistente técnico, assim como o réu, na contestação. Assim, poderá fixar melhor os pontos controvertidos da ação. Imissão provisória na posse. Autorização do juiz para o Estado entrar na posse de forma antecipada. É a entrada antecipada do Estado no bem, antes de concluir a ação de…

assegurar os bens do menor O artigo 1.753 do Codex dispõe que o tutor não pode conservar em seu poder dinheiro pertencente ao tutelado, salvo para adimplir as despesas comuns à tutela. Portanto, as quantias devidas ao menor tutelado, decorrentes de pensão ou rendas outras, poderão ser recebidas pelo tutor, mas, se não utilizadas em proveito do menor, ou seja, o sustento, a educação, o lazer, etc., deverão ser aplicadas em favor do pupilo, a fim de que sejam corrigidas…

cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; VI -a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,…

União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula Vinculante nº 3, que versa sobre processos instaurados perante o TCU, foi aprovada na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/05/2007, e entrou em vigor no dia 6 de junho do mesmo ano, confirmando que: “Nos…

ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as CAPs foram ampliadas para empresas de outros setores. A partir da década de 30 foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão por categoria – IAP’s A Constituição de 1934 utilizou, pela primeira vez, a expressão “previdência” e estabeleceu o…