Contestaçao Exoneraçao De Pensao

benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro…

Ministérios setoriais, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; e h) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas; V - coordenar e orientar…

motivo para substituição de garantia o inciso acima, pelo fiador não possuir patrimônio suficiente para responder com sua obrigação, bem como enseja a recusa do fiador por ele não morar no mesmo município ou não ter como ser localizado. IV - exoneração do fiador; O fiador pode exonerar-se da obrigação a qualquer tempo no contrato de locação por tempo indeterminado, ficando porém obrigado pelo interregno de 60 (sessenta) dias, após este ínterim o locador poderá substituir a fidúcia…

período de nojo – até a missa de 7o. dia). O inciso II prevê a prestação de alimentos (pensão) aos dependentes da vítima falecida. O Recurso Especial n. 278.885/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, dirimiu caso de liquidação do dano decorrente de homicídio da seguinte forma: “... em se tratando de família humilde, a filha extinta iria colaborar com a manutenção do lar onde residia com sua família. Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço)…

da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja obrigada a sustentar os mesmos.  Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de quem solicita e da possibilidade de quem deve pagar. Documentos Necessários: …

indícios de paternidade, caberá ao juiz determinar a fixação dos alimentos gravídicos e, havendo o nascimento com vida, serão estes, automaticamente, convertidos em pensão alimentícia, permanecendo no mesmo valor acordado, querendo então, as partes, poderão questionar tal valor. Tendo em vista que a Lei fala em revisão da pensão anteriormente fixada, aí está inclusa a possibilidade da existência de dúvida quanto à paternidade do infante, podendo o suposto pai pedir a realização de…

O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja obrigada a sustentar os mesmos. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 5 > Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; REC 19/98 § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. III - o prazo de validade do concurso público será de até 2a, prorrogável 1x, por igual período; Art. 27. O número de…

salário não entra na divisão. 7- As pensões, meio soldos, montepios, e outras rendas semelhantes, estão excluídas da divisão. Pensão: valor pago, periodicamente, por força de lei, sentença judicial, ato inter vivos ou causa mortis, com a finalidade, de prover a subsistência de alguém. Meio soldo: metade do soldo pago pelo estado a militar reformado. Montepio: é a pensão que o Estado paga aos herdeiros de funcionários falecidos, em atividade ou não. Aquestos significam bens…

funcionário que não tenha adquirido estabilidade. Art. 60 – Dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. SEÇÃO IV Do Aproveitamento Art. 61 – A vacância decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – transferência; IV – aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo; VII – determinação em lei; VIII – dispensa; IX – destituição de função. Art. 53 – Aproveitamento é o retorno ao serviço público…