Contestaçao Competência De Foro

modificação de competência, etc. A conexão pode caracterizar-se de maneira diferente para cada um desses institutos. Assim, é possível falar de conexão para modificação de competência, que se baseie em certo nível de vínculo entre as demandas, e de conexão como pressuposto para a reconvenção, que se verifica a partir do preenchimento de pressupostos diferentes. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência…

EXCETO: b) Pela convenção de arbitragem. 16 • Parte superior do formulário Acerca de competência, julgue os itens a seguir. Sendo a União a autora, a demanda deve ser proposta na justiça federal, na seção judiciária ou subseção em que a outra parte seja domiciliada, isto é, a competência é do foro do domicílio do réu; se a União figurar no pólo passivo, o legislador constitucional prevê quatro opções: foro do domicílio do autor, do local do ato ou fato em que a pretensão estiver…

Competência Profª Luiza Vogado. 1. Critérios e modalidades  Teoricamente, todo juiz poderia conhecer de qualquer questão jurídica a ele submetida. Isso significa, em tese, que a jurisdição (isto é, o poder do juiz de se pronunciar sobre litígios) é ilimitada.  No entanto, não faria sentido que a máquina do Poder Judiciário fosse acionada e, depois de certo tempo, fosse proferida uma sentença inexequível (pelo distanciamento entre o órgão julgador e as partes ou pela existência de…

Processo sob nº ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., endereço, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de obrigação de fazer interposta por ..., com fundamento no artigo 30, da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese, o autor alega que em 22 de novembro de 2004 alienou o automóvel..., ao réu o qual

réplica à contestação de fls., requerendo o declínio de competência para a comarca de Campina Grande, no Estado da Paraíba, para onde se mudou após o ajuizamento desta ação. 2. Alega, para tanto, que, por força do art. 100, I, do CPC, a competência para o julgamento de ação de separação é a do domicílio da mulher, entendendo erroneamente que, como atualmente reside em Campina Grande, a demanda teria de ser processada naquela Comarca. 3. Ocorre que, o pretendido declínio de competência…

Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa‐se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata‐se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite‐se ação possessória no Juizado Especial Cível…

a regra ainda é o art 1211 do CPC (“[...] ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”). 2) LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL O art. 22, I da CF afirma que é de competência privativa da União legislar sobre Dir. Processual. E o art. 24, X, dá competência concorrente aos Estados e o DF e União de legislar sobre o procedimento processual. Com isto, surge um impasse sobre a diferença. A norma de processo é aquela que traz as disposições…

0013657-02.2011.8.26.0009 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Rescisão / Resolução Magistrado: Paulo Roberto Dallan Comarca: SÃO PAULO Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente Vara: 3ª Vara Cível Data de Disponibilização: 30/09/2013 SENTENÇA Processo nº:0013657-02.2011.8.26.0009 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Rescisão / ResoluçãoRequerente:Mariana Lestinge de Almeida e outros Requerido:Arnaldo Maria Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo…

Reclamação Trabalhista proposta. O artigo 651 da CLT, é claro quanto a competência territorial na Justiça do Trabalho, senão vejamos: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” É cristalina a interpretação do artigo acima, quanto a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da Reclamações…

COMPETÊNCIA 5.1 Conceito É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado. Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema…