Contestaçao Civil Com Preliminar E Prejudiciais E Merito

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n..., que lhe move MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO, vem, através de seu procurador que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua ..., nº 00, Bairro, Cidade - UF, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação…

contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.…

LIVRO: COLEÇÃO OAB NACIONAL – PROCESSO CIVIL – VOLUME II - saraiva TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. Jurisdição É o poder, dever do Estado em fazer justiça e diluir os conflitos e interesses. Na prática, isso quer dizer que quando se fala de jurisdição vem sempre a cabeça que o Estado irá tentar resolver o conflito. I. Característica – INAFASTABILIDADE – CF, art. 5º, XXXV O art. 126 do CPC, regulamenta a Inafastabilidade, porém lá é chamado de “vedação ao non liquet” que quer dizer…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL II 1- Diferencie Processo e Procedimento. R: O processo é aquele que engloba todo conjunto de atos que se alongar no tempo, estabelecendo uma relação entre os personagens da relação processual. Já o procedimento é o caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo

de responder. Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269,II, CPC). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o…

Sentença Cível Relatório: Vistos, etc. A União, já devidamente qualificada, por meio de seu representante legal regularmente constituído, ajuizou esta Ação Civil Pública, em face do município de Manaus e das seguintes pessoas João José da Silva, Joaquim dos Anzóis, Pedro Antônio Brasileiro, Manoel Felicíssimo, Felizardo Tristão, Nova Floresta Pecuarista Ltda., Renascer – Produtos Agropecuários Ltda, Campos Belos Ltda., Fazenda Verdes Ares Ltda. e…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE Campus Paranavaí TRABALHO – 2º BIMESTRE - REDEAT CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO NOTURNO PROFESSORA: MARIA DE JESUS GASPAR ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a…

Vossa Excelência, por seus Advogados constituídos (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua..., cidade Braço do Norte- SC, n°, para assim receber as intimações, apresentar RÉPLICA a Contestação de fls..., mediantes os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Da Síntese da Contestação Alega o(s) Requerido(s) que o pedido é juridicamente impossível devido o fato de Marcelo ainda, formalmente, ser casado e ainda não ter motivo para tal declaração, uma vez que…

nº, bairro, BOA ESPERANÇA/MG, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que é movida por KELLY AMARAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: DAS PRELIMINARES A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato…

referido termo de adesão e a sua reintegração na posse do imóvel financiado. Citada, fls. 00/00, a apelante ofereceu contestação, fls. 00/00, alegando, em preliminar, a nulidade da notificação. Conclusos os autos, o douto Magistrado de primeiro grau proferiu sentença onde afastou a preliminar e julgou procedente os pedidos formulados pela recorrida. Em síntese, os fatos. Do Mérito A respeitável sentença guerreada, fls. 00/00, não obstante o conhecimento do brilhantismo de seu…