Contestaçao Civil Com Preliminar E Prejudiciais E Merito

...... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento..............................................................................38 2.10 Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação…

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal. Almeja-se, sob este contexto, tecer uma breve análise sobre as primeiras impressões acerca do aludido projeto de…

inscrita no CNPJ sob o nº 32.524.712/0001-04, vem nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WILLIAM RODOLFO DA SILVA, em curso por este MM. Juízo, por este advogado que a esta subscreve, vem, apresentar sua CONTESTAÇÃO quanto às razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor: Inicialmente, requer que as futuras publicações/intimações sejam efetuadas em nome de JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PAULA, advogado constituído nos Autos com inscrição na…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAÇÃO DE FLOG – página pessoal para fotos na rede mundial de computadores. responsabilidade dos genitores. pátrio poder. bullying. ato ilícito. dano moral in re ipsa. ofensas aos chamados direitos de personalidade. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. COMPROVAÇÃO DE ZELO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. AÇÃO. RETIRADA DA PÁGINA EM TEMPO HÁBIL. PRELIMINAR…

profissional na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações de estilo e praxe (procuração em anexo), com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho cominado com o artigo 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO PAULO PAULINO, brasileiro, casado, bancário, RG n°, CPF n°, com CTPS n°212121 e série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua Ceuma, n° 1, Bairro Cruzeiro do Anil, São…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

– juiz estadual: comarca – juiz do DF: circunscrição – juiz federal: subseção judiciaria * processo civil: art. 88 (competência da justiça brasileira) e 89 (competência EXCLUSIVA da justiça brasileira), CPC. Art. 88: réu domiciliado do Brasil ; obrigação cumprida no Brasil e ato/fato ocorrido no Brasil. Art. 89: ações sobre bens imóveis no Brasil e inventário

Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide. Data e assinatura do subscritor. Outros requisitos da petição inicial Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil…

privado, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por ........, nacionalidade, estado civil, inscrito com o RG nº ........, CPF nº ........, endereço completo, por seu advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional ........, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Kelly Amaral, vem perante este juízo expor e requerer em CONTESTAÇÃO SÍNTESE DA INICIAL Na inicial a autora alega que: Prestava serviços diariamente, de…

PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição…