Contestacao Trabalhista Casos

própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de falência contra empresário individual ou contra uma sociedade empresária. Caso este credor seja empresário, ele deve estar devidamente registrado, pois, caso este credor ou sociedade empresária não tenha registro, não poderá ajuizar pedido de falência. Mas, o pedido de falência será ajuizado contra quem? CONTRA O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NO…

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos

Jorge Amado, Loja 13, Camaçari/BA neste ato representada por sua proprietária ____________________, cabeleireira, casada, inscrita no R.G sob o nº _________ e no CPF sob o nº ___________, vem à presença de V. Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação trabalhista proposta pela reclamante, devidamente qualificada, pelos motivos que passa a expor: 1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a reclamante ter sido admitida em 01/10/2010, para a função de depilação, recebendo como último…

sentença deve ser proferida dentro dos limites do pedido e da contestação. Se não o fizer, o julgamento será ultra, extra ou citra petita, isto é, além, fora ou aquém do pedido. Em tais casos, a decisão será nula, sendo que, se houver julgado ultra petita, naquilo em que exceder do pedido. (MARANHÃO; TEIXEIRA FILHO, 2003, p. 1426). Outros estudiosos compreendem que o julgamento extra ou ultra petita é autorizado no processo trabalhista pátrio, mas só nas hipóteses expressamente…

bens. Recuperação Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) Requisitos Objetivos Plano não abrange: Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68 Créditos trabalhistas Créditos vincendos Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II) Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real Não se admite pagamento antecipado Credores devem ser tratados com isonomia dentro…

portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT combinado com o art. 282 do CPC, em face da Empresa, regularmente inscrita no CNPJ sob o n°..., localizada no endereço postal completo com CEP, pelas razões de fato e de direito a…

A. DESCRIÇÃO DO CASO João José Pereira trabalhou na empresa Call Center Juss, durante 15 anos, durante 10 anos trabalhou como atendente receptivo, os outros 5 anos trabalhou como supervisor de atendimento. A empresa Call Center Juss resolveu demiti-lo alegando indisciplina com a empresa, usando o acesso da empresa e da informação que tinha para bens próprios. Três meses depois ele recebeu seu fgts (fundo de garantia dos trabalhadores ) e seu trct ( termo de rescisão contratual do trabalho).

LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO TRABALHISTA . 1- CONCEITO DE LITISCONSÓRCIO É a pluralidade de sujeitos (partes), num dos pólos da relação jurídica, processual, ou em ambos. O litisconsórcio nada mais é que uma cumulação subjetiva, ou seja, vários sujeitos que tenham um mesmo pedido processual, tanto na parte ativa quanto passiva, unem-se e compõem uma ação única por questão de economia processual e sentenças únicas. 2- CLASSIFICAÇÃO O…

utilização dos princípios como base para a compreensão dos significados e sentidos das normas jurídicas; e (c) função normativa, também destinada ao aplicador do Direito e que decorre da constatação de que os princípios podem ser aplicados na solução de casos concretos. São princípios gerais do Direito Processual aplicáveis ao Processo do Trabalho: a)princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, CF; b)princípio do direito de ação ou inafastabiulidade do controle jurisdicional –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Processo nº. 000 0000000.0000. Fulano de tal, qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante V. Excelência, apresentar CONTRARRAZÃO DE RECURSO ORDINÁRIO interposto por Beltrano conforme segue Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 24 de março de 2014. …