Contestacao Trabalhista Casos

seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a…

recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito…

com matriz estabelecida na Av. Lilás, 28, Bairro Amarelo, na cidade de Teresina – PI, por seu advogado, procuração em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 297 e ss. do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/PI sob o nº 123.456.789-00, CTPS série C, nº 0008, inscrito no PIS sob o nº 122.002.0076, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O reclamado

ATPS de Direito Processual Trabalhista Etapa 3 Passo 1 No processo trabalhista utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa no art. 5º, LV. Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença,…

CASO CONCRETO I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

reconhecimento de relação de emprego, e sim, dos direitos trabalhistas devidos a todo e qualquer trabalhador que exerça suas atividades para o Município. Por óbvio, o pacto firmado com o Município não confere ao autor a condição de empregado da Administração Pública. No entanto, são conferidos ao trabalhador os direitos dispostos no artigo 7° da CR/88. Além disso, pretende o réu afastar o direito do obreiro à percepção das parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que somente seriam…

presunção de veracidade juris tantum, cujo efeito pode ser rebatido pelas demais provas trazidas aos autos. A revelia nada mais é que a ausência de contestação. Já a confissão pode decorrer tanto da falta de contestação quanto de depoimento da parte. O réu poderá ser revel, mas não confesso, como pode ser confesso sem ser revel. Como não houve contestação, por ação da revelia, os fatos são tidos como relativamente verdadeiros, podendo ser rebatidos por provas que demonstram o…

Serviços Ltda. E outro I - Relatório Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda propôs embargos à execução conforme as razões expostos às fls. 251/254.. Contestação às fls. 256/258. Garantia do juízo fls. 248. II – Fundamentação Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC Inaplicabilidade do art. 475-J à execução trabalhista: Insurge-se a ré quanto à aplicação do art. 475 – J do CPC uma vez que a fonte subsidiária à Consolidação das Leis do Trabalho é a Lei de…

econômico financeira a.2) Não atendimento dos requisitos da recuperação judicial Autofalência: Art. 105, LF – lista de documentos. Apresentada a petição inicial e estando devidamente instruída, o juiz sentencia a quebra, caso contrário, o juiz deve determinar sua emenda. Art. 106, LF Em caso de desistência tempestiva – antes da sentença – o juiz pode deixar de decretar a falência. Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua…