Contestacao Trabalhista Casos

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. Depois de

com o devido respeito a V. Exa., a empresa ASSESSORA – (XXX), com sua sede em Fortaleza(CE), na Rua (xxx), (xxx), sobreloja, sala (xxx) - Ed. (xxx), para apresentar, com fulcro no art. 845 da CLT c/c art. 300 do Estatuto de Ritos, a presente CONTESTAÇÃO, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - RESENHA FÁTICA. I.01. A presente pendenga, com a mais absoluta certeza, tem uma verdadeira conotação de vindita, com profundo espírito de

TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo n°... CHUVA DE PRATA LTDA., CNPJ..., endereço..., nos autos da Reclamação Trabalhista nº..., que lhe foi ajuizada por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, vem, por seu advogado, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao…

realizando, inclusive, audiências trabalhistas, em uma das quais patrocinou o segundo réu. Afirma que a atuação da primeira ré causou constrangimentos e agrediu sua dignidade, seu bom nome, sua honra e sua reputação, e que o segundo réu agiu com grande desídia, uma vez que não verificou, quando da contratação da primeira ré como advogada, se era ela de fato inscrita na OAB. Com a inicial vieram os documentos às fls. 5/11. Citada (fls. 21), a primeira ré apresentou contestação às fls.…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº VARA DE ORIGEM – 3ª VARA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do procedimento ordinário, sendo este regulado de forma esparsa, no processo trabalhista, entre o art

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ................................ Ref. Processo Vara nº. MARIA ......., recorrente, já devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe - Reclamatória Trabalhista ajuizada contra ANA ..., vem, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, no prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO ao E. Tribunal Regional do Trabalho da Região, por não se conformar com a r. decisão que julgou…

serviços como secretária para a Alfa Concessionária de Veículos Ltda, localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, até ser imotivadamente dispensada. Dois meses após a sua dispensa, ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, que tramita perante a 1º Vara do Trabalho de Salvador-BA, postulando horas extras, tendo em vista que, por residir em um sítio afastado, levava, a pé, meia hora na ida e meia na volta, até o local…

As inovações na resposta do réu no projeto do novo CPC II - AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º,…

poderem formular pedido de falência. Uma vez requerida a falência, o devedor poderá evitar a sua decretação caso efetue, no prazo da defesa, depósito correspondente ao valor total do crédito que fundamentou o pedido, acrescido de correção monetária, juros, honorários advocatícios custas e despesas processuais. A decretação da falência também poderá ser evitada se, dentro do prazo da contestação, o devedor pleitear recuperação judicial. A falência também não será decretada se a defesa,…

pelos Correios, caso da zona rural, e devolvida sem a cientificação do destinatário; i) falha na intimação por edital, se ocorreu anterior falha na intimação postal; j) nulidade do auto de infração, por estar destituído de demonstrativo que lhe deu origem; k) a juntada aos autos, por parte da fiscalização, de novos documentos, aditivos ou revisão, sem que o Contribuinte tenha sido intimado para manifestar-se. NULIDADE POR INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO Se for o caso, o…