Contestaçao De Aposentadoria Especial

de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, representada no presente processo pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos:…

casos em que passará os autos ao seu sucessor. O Código, ao seu art. 132, também determina quais as exceções ao princípio da identidade física do juiz. São elas a convocação, a licença, o afastamento (por qualquer motivo), a promoção e a aposentadoria. Ocorrendo alguma das hipóteses excepcionais, os autos serão remetidos ao juiz substituto do juiz que se desvinculou. Ao substituto, o CPC reconhece a faculdade de renovar a instrução, em qualquer hipótese. O juiz não poderá exercer…

ordinária e lei complementar, segundo entendimento do STF. No caso de uma lei infraconstitucional colidir com uma nova Constituição , diz-se que ela não foi recepcionada pela Constituição. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A publicação de uma nova lei não implica em revogação de outra que disponha sobre a mesma matéria, a par das disposições já existentes. A título de exemplo, podemos…

Ordinário. ii. Procedimento Comum Sumário – art. 275, e seguintes do CPC. b. Procedimento especial. i. No CPC: a) Jurisdição voluntária; b) Jurisdição contenciosa. ii. Legislações especiais a) Lei 1533\51 – Lei do Mandado de segurança. c. Procedimento sumaríssimo (alguns autores colocam este procedimento dentro do procedimento especial). Lei 9099\95 e 10250\01 – aqui há o critério de facultatividade em causa até 40…

cabe ressaltar que o requerente teve sua renda mensal cessada desde a data do ocorrido (04/12/2012), até março de 2013, onde só então conseguiu a aposentadoria especial rural. Além de encontrar-se acometido pelas lesões decorrentes do acidente, viu seu rendimento mensal diminuir bruscamente, pois passou a perceber indesejadamente da aposentadoria especial rural o valor de um salário mínimo (doc. anexo), acarretando significativa mudança no padrão de vida da família. Estima-se que…

Relator: Lenice Bodstein. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.APELAÇÃO 1.DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - RECONHECIMENTO.RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE NA QUAL HÁ DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DA APELADA - PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL- APLICAÇÃO.APELAÇÃO 2.DANO MORAL - CABIMENTO - INVIABILIDADE ÉTICA E LEGAL DE PROTELAR DISPONIBILIZAÇÃO DE…

é o protesto do título, nenhum outro meio de prova (testemunhal, documental, etc.) é apto para demonstrar a impontualidade de que cogita a lei de falência. Então, dita a impontualidade, deverá ser provada necessariamente pelo protesto, cambial ou especial do título correspondente. Execução Frustrada II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Caracteriza-se com a inexistência…

1986, doc.04. O Conselho Comunitário de Forquilhinhas cedeu em 1986 um espaço do terreno para que a autora e seu esposo já falecido residirem. O esposo da autora trabalhou como empregado para o Conselho Comunitário desde 01/09/1989 até a sua aposentadoria em 30/06/2004. Em Fevereiro de 1986 passou a residir nas dependências do Conselho Comunitário, que por sua vez construiu para os mesmos uma pequena casa de madeira. A luz e água vinha do próprio Conselho Comunitário, isso porque o…

Reclamada e desta Comarca, e pelo visto, voltou a morar com familiares em sua terra natal, como demonstrado pelo seu endereço apontado na exordial. 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 – O EMPREGO DOMÉSTICO TEM DIREITOS EQUIPARADOS NA CRFB/88 E NA LEI ESPECIAL, MAS EXCEPCIONAM A APLICAÇÃO DA C.L.T.. Trata-se o presente litígio de busca de direitos do trabalhador na modalidade doméstica, conforme expressamente descrito na primeira lauda exordial. O ordenamento jurídico que…