Contestaçao De Alienação

III Pesquisa: O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária? O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91, é aplicável aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça discutiu a…

previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. 26. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos (artigo 74)? Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei. 27. Quais os princípios que…

para realizar pagamentos; Liquidação Precipitada: ocorre quando o empresário se desfaz de seus bens sem reposição b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a…

na AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR, que move em face de Júlio Mascarenhas Salgueiro, vem, através de sua procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: 1. O réu afirma que "restringiu o acesso" a criança pensando somente na integridade da criança. Como será provado pelo testemunho do Médico que trata a autora, Dr. Lúcio Magalhães, a…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

sido, por ato de vontade, declarados impenhoráveis ou inalienáveis. Exceção: bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, com exceção do seu inciso I). Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas: CTN, art. 185: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único: O…

Leasing; Planilha de débito atualizada; Documento comprovando a alienação fiduciária (Megadata). Juízo competente para se ingressar com a ação de B.A.: é o da Comarca correspondente ao Município onde reside o devedor. Requisitos da petição inicial: arts. 801 e 282 do CPC O que acontece após a apreensão: Será citado o demandado, para no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que tenha de produzir. Caso não haja contestação, incidirá o disposto no artigo 803 do…

01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos

CONTESTAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __. Processo nº Contestação ____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax

constante no rodapé da presente, vem apresentar a sua contestação a ação de busca apreensão movida pelo BANCO XXXXXXX, igualmente qualificado aduzindo as suas razões de contestação da seguinte forma: DO DIREITO DO REQUERIDO DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Estabelece o parágrafo 1° do Dec. Lei n° 911/69, que o devedor poderá, tão somente após despachada a inicial e cumprida a liminar, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do…