Contestaçao Competência De Foro

QUESTÃO 1 Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá (a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer…

Exercícios competência ______________________________________________________________________ 1. Guilherme, indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando, em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes reclamações não só de seus funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da loja, fato que o levou a concluir pela…

de ação e acesso a justiça. 2) Por que se afirma que a competência da Justiça Estadual Comum é “residual”? EXPLIQUE. Competência “Residual”: é da Justiça Estadual Comum. Esta Justiça não tem sua competência definida totalmente pela CF, que define a competência das outras Justiças (Federal Comum e Especiais). Então, a competência da Justiça Estadual Comum define-se por exclusão, isto é residual por que se NÃO for de competência das outras Justiças, é da Justiça Estadual Comum. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte

de defesa, a saber: a contestação, a reconvenção e as exceções em sentido estrito. Pela contestação, forma mais corriqueira de defesa, o réu insurge-se contra a pretensão deduzida na inicial. Pela reconvenção, o réu amplia o tema a ser decidido, trazendo pretensão relacionada com a deduzida pelo autor e a ser decidida pelo mesmo juízo. Nas exceções em sentido estrito o autor alega fatos como a incompetência, o impedimento ou a suspeição do juízo. Da Competência: Competência é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR , por seu advogado in fine, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência manifestar quanto aos documentos e termos apresentados na Contestação. INICIALMENTE cumpre evidenciar o evento 22, onde um dos Causídico da requerida habilitouse aos autos em 12/03/2014, porém a contestação só foi apresentada em 29/04/2014, o que denota que o prazo para juntada da defesa…

| |b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique. | |(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta: | |a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

propriedade de terras particulares. 2. COMPETÊNCIA O Art. 95 do CPC, disciplina que a competência nas Ações de Usucapião será do “foro de situação da coisa”. Todavia, quando o imóvel pertencer a mais de uma localidade, o autor da ação poderá propor seu pedido em qualquer um dos foros em que o bem pertencer, dessa forma, o art. 107 do CPC determinada que seja compete o “foro pela prevenção”. Quando a União demonstrar interesse pela ação de usucapião, a competência estadual se…

existe litígio, naõ existe citação e a sentença judicial é meramente homologatória (os requerentes podem ser representados pelo mesmo advogado. Jurisdição é o local onde o poder judiciário exerce a atividade jurisdicional em uma determinada área. A competência limita o exercício da atividade jurisdicional. No Brasil a atividade jurisdicional é exercida, em 1ª instância, junto as comarcas, fórum regional e vara distrital, em 2ª instância é exercida junto aos tribunais estaduais e…