Contestação Monitoria Alegar Prescrição

declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?[9] A incompetência relativa deve ser argüida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência 10. E A ABSOLUTA?[10] É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes , ou através de simples…

declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?[9] A incompetência relativa deve ser argüida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência 10. E A ABSOLUTA?[10] É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes , ou através de simples…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

edital: Efeitos da citação De acordo com o art. 219, do CPC, "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". INTIMAÇÃO Determina o art. 234, do CPC, que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa". A intimação dos atos e termos processuais é necessária…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial…

MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO – DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE – COTEJO ENTRE OS INSTITUTOS CORRELATOS – HARMONIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. Perdoem-me a constante repetição, mas insisto em dizer que o procedimento monitório reclama prova escrita declarativa de crédito, hábil por si só a demonstrar, a probabilidade da existência do direito. É a prova que, não obstante desprovida de eficácia executiva, é documento qualificado, merecedor de fé quanto a sua…

avalista de co-devedor, será requisito ainda o protesto do título. A ação de locupletamento ilícito, por sua vez, é ação cambial com natureza cognitiva, que vai ser cabível no prazo determinado na lei, quando o título já está prescrito. A prescrição do título faz com que ele perca a sua abstração e a sua eficácia executiva, desta forma, o autor da ação de locupletamento ilícito terá que provar seu direito, que não vai se fundar somente no título. Para o Superior Tribunal de…

exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006). 9. COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA? A incompetência relativa deve ser arguida pela parte re, através de exceção de incompetência, no prazo da contestação ou em ate 15 dias da ciência do ato ou fato determinante da incompetência. 10. E A ABSOLUTA? É corrigida por determinação do próprio juiz de oficio, isto é, sem qualquer provocação as partes, ou através de simples arguição da parte…

incompatíveis entre si. I – Quando dor inepta – quando faltar pedido ou causa; II – Quando a parte Fo manifestamente ilegítima; III – Quando o autor carecer de interesse processual; IV – Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - Quando o tipo e procedimento, escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou o valor da ação; VI – Quando não atendidas as prescrições dos artigos 39 – Parágrafo Único e art. 284. 4 – EXTENSÃO DO INDEFERIMENTO.