Contestação Exame Oab 115

Carmo Arruda Vieira Duarte e Anna Paula Uchôa de Abreu Branco A legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de agosto de 2006. O Projeto de Lei (PL) n° 115/02 do Senado tornou-se a lei n°11.343/06 e substituiu as leis n°6.368/76 e n°10.409/02, sobre drogas, até então vigentes no país. A nova lei coloca o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à prevenção,…

justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.” 10…

Comércio - DNRC, porque a Junta Comercial agiu de acordo com normas emanadas por este órgão que faz parte da União, nível Federal. Sendo assim, percebe-se que todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento na Junta Comercial será objeto de exame exclusivamente formal, com previsão legal no artigo 57 e parágrafos do Decreto 1.800. Nesse mesmo sentido Rubens Requião(47), disserta que: A Junta Comercial no exercício de suas atribuições e competência funciona como…

_______________________________________________________ (a) SÍLVIO ANTÔNIO DE OLVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE-GERAL 7 CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o…

jurisprudência. Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 26 Visto do Ajudante Geral CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o encerramento de outros atos processuais, a…

impedir uma comissão de fazer alguma coisa que contrarie uma norma fundamental. Ação direta que pode ser proposta por: Presidente da República; mesas da Câmara, do Senado; Assembléias Legislativas; Governadores; Procurador-geral da República; conselho da OAB; partido político; entidade de classe e Confederação Sindical Nacional (CF, arts. 102, 103 e 129). Ação de inventário – Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou…

custear procedimentos médicos constantes do rol da ANS (do qual não consta a câmara hiperbárica). E, ainda, que não está obrigada a custear procedimento fora de sua abrangência geográfica. Aguarda o provimento recursal, julgando-se extinta a ação, sem exame do mérito ou pela sua improcedência. O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 276 e respondido às fls. 280/289. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento (fls. 294/299). Inicialmente, o presente apelo foi…

CONSTITUCIONALIDADE Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle da constitucionalidade das leis é o exame que se faz da adequação das leis comuns ao texto constitucional, a fim de recusar-se o acatamento a seus preceitos ou de declarar-lhes a ineficácia ou, ainda, de exigir o cumprimento dos dispositivos encerrados na lei…

treslidos. A justiça assim praticada mata todo o esforço para elevá-la ao sentido próprio do termo. Pedir qualquer coisa, repetir fórmulas pré-impressas em computador, te- 14 A JUSTIÇA AGONIZA nham elas ou não pertinência com o caso em exame, é a prática que se mostra eficiente para assassinar o Direito. Diria o incauto que, se a injustiça está nas ruas, ela teria que fluir para os tribunais. Não se trata disso; trata-se do contrário: de uma injustiça que está mal descrita…

citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,…