Contestação Exame Oab 115

oferecer: I – acesso ao amparo psicológico, social, e de reabilitação aos portadores de câncer e suas famílias, quando indicado; II – local apropriado para realização de reuniões de auto-ajuda às pessoas que se encontram nessa condição; III – consultas e exames complementares, quando indicados, conforme os protocolos de seguimento clínico e oncológicos definidos pelo Ministério da Saúde; IV – acesso ao tratamento indicado para o paciente, incluindo o acesso ao oncologista e aos…

informação é facilmente corroborada em qualquer breve análise que se faça dos noticiários jurídicos no Brasil onde, cada vez mais, são publicitadas vitórias de cidadãos que, através do poder judiciário, obtêm o acesso a tratamentos especializados e a exames médicos gratuitos16. Temos, assim, o sistema judicial a substituir-se ao sistema da administração pública, que deveria ter realizado espontaneamente essa prestação social. Na passagem de regimes autoritários para regimes…

CF Constituição Federal CF/88 Constituição Federal de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça MP Ministério Público ONU Organização das Nações Unidas CPI Comissões Parlamentares de Inquérito OAB Ordem dos Advogados do Brasil art. artigo arts. artigos nº número Cf. conforme 1 INTRODUÇÃO 2 ESTA PESQUISA FOI DEDICADA A ESCLARECER A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO …

(NASCIMENTO, 2010, p.824). Estando o bem garantido por penhora, será feita a alienação dos bens que ocorrerá na hasta púbica, pela realização de praça e leilão, no qual haverá a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. (SILVA, MENDES, 2012, p.570) livro oab 2.7. Fraude contra execução Radson Rangel Ferreira Duarte entende a fraude a execução como sendo: “o ato do devedor em excluir seus bens do cumprimento da obrigação existente, na pendência de determinadas ações” (apud,LUZ,…

em família. Ao meu orientador, Roberto Kant de Lima, pelas orientações preciosas e pelo exemplo de combatividade profissional. Aos professores Michel Misse, Marco Antonio da Silva Mello e Simoni Lahud Guedes, pelas importantes orientações dadas no Exame de Qualificação. Às amigas Kátia Sento Mello e Brígida Rinoldi, que compartilharam comigo as alegrias e angústias do processo de elaboração da tese. À juíza Maria Angélica, figura ímpar, que tornou possível este trabalho. Aos meus…

Carmo Arruda Vieira Duarte e Anna Paula Uchôa de Abreu Branco A legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de agosto de 2006. O Projeto de Lei (PL) n° 115/02 do Senado tornou-se a lei n°11.343/06 e substituiu as leis n°6.368/76 e n°10.409/02, sobre drogas, até então vigentes no país. A nova lei coloca o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à prevenção,…

LICC Lei de Introdução ao Código Civil Loc.adv.bras. Locução adverbial brasileira Loc. lat. Locução latina Lóg. Lógica Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil Org. Jud. Organização Judiciária P/ Por ou pelo Part. Particípio ou partícula P. Civil Processo Civil P. ex. Por exemplo P. ext. Por extensão Pl. Plural Pol.…

Figurado Filosofia Forma substantivada Francês Germânico Gótico Grego Gramática Holandês Influência Inglês Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vulg. LE L. Fal. LICC Loc.adv.bras. Loc. lat. Lóg. Lomb. Min. ML Mor. MP OAB Org. Jud. P/ Part. P. Civil P. ex. P. ext. Pl. Pol. Pop. Port. P. Penal Pref. Prep. P.R.I. Prom.Púb. Pron. RI RT S. Sânsc. Séc. Seç. Latim Latim antigo Latim medieval Latim tardio Latim vulgar Livro dos espíritos de Allan Kardec Lei…

no interesse ou benefício da entidade. 17 As Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil estão disponíveis em: < http://www.oit.org.br/convention>. 18 Outras tratam de regimes de proteção em circunstâncias específicas de trabalho, como as Convenções 115 (proteção contra radiação ionizante), 127 (peso máximo das cargas), 134 (prevenção de acidentes dos marítimos), 136 (prevenção contra os riscos de intoxicação pelo benzeno), 139 (prevenção e controle de riscos profissionais…

Simulação alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o…