Contestação Exame Oab 115

Câmara Legislativa do Distrito Federal). Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional tem que demonstrar pertinência temática. Partido político é legitimado ativo universal (não sujeito à perti-nência temática). O Conselho Federal da OAB, embora represente classe, é legitimado ativo universal. • Segundo o STF, a legitimidade dos partidos políticos deve ser aferida no momento da propositura da ação, não a perdendo se o partido perde a repre-sentação durante a ação, no…

ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se impossível. …

foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. c) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os…

neste trabalho. 14 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza Sinceros são os meus agradecimentos à OABISP, que, apoiando o desenvolvi­ mento dos advogados, abriu as portas para que eu pudesse apresentar-me em palestra proferida na OAB/Pinheiros. Aproveito este espaço para declarar a minha eterna gratidão a toda a comunidade pinheirense, n a pessoa de seu ex-Presidente, o amigo José Vicente La.ino, exemplo humano de pessoa e profissional. Gostaria de agradecer o…

AUGUSTO. Para tanto, argumentou que o Sr. CARLOS AUGUSTO comprou da demandante a fração do imóvel, que se alega locado, em 09 de maio de 2003, consoante o contrato particular de compra e venda com cessão de direitos (fls. 113/114) e recibos de fl. 115. Entrementes, não se pode olvidar que a autora disse que a relação locatícia com o de cujus teve início em julho de 1.996 e tendo em vista que a compra e venda em destaque se realizou em maio de 2003, vislumbra-se, salvo prova em contrário,…

também podem ensejar indenização por dano moral. Pessoas jurídicas - pessoas jurídicas também têm direito à indenização por danos morais, em razão de fato ofensivo à sua honra e à imagem. Exame de DNA - segundo o STF, em ações de investigação de paternidade, é vedada a coação do possível pai para realizar o exame do DNA, porque essa medida implicaria ofensa a diversas garantias constitucionais explícitas e implícitas, como a preservação da dignidade humana, da intimidade, da…

FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral DesembargaDora FeDeral NEuzA ALVES – PresiDente FRANCISCO DE ASSIS BETTI ÂNGELA CATãO MôNICA SIFuENTES 1ª Turma DesembargaDora FeDeral ÂNGELA CATãO – PresiDente cargo Vago (quinto constitucional – oab) cargo Vago (quinto constitucional – ministério Público) 2ª Turma DesembargaDor FeDeral FRANCISCO DE ASSIS BETTI – PresiDente DesembargaDora FeDeral NEuzA ALVES DesembargaDora FeDeral MôNICA SIFuENTES 2ª seção DesembargaDor…

iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

não estará apto a conhecê-la e dar às partes a solução definitiva. Portanto, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam “condições de ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência de ação”, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial. As condições da ação são três: 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido É a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado…

penetração na base da pirâmide social, junto aos excluídos digitais. Esta é uma frente de acesso à justiça que permanece inexplorada. 6 Com relação ao objeto deste estudo, até dezembro de 2010 não foram julgadas as ADIs 3869 e 3875, ajuizadas pela OAB em março de 2007 e relativas, respectivamente, à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único inserido no art. 154 do CPC e à declaração de inconstitucionalidade da resolução nº 7, de 24/01/2007, do Tribunal de Justiça de…