Contestação Exame Oab 115

casos do n.º I, letra b, e dos n.ºs II a VI, se o relator primitivo houver deixado de integrar o Tribunal, far-se-á a distribuição ao seu sucessor; na hipótese de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, proceder-se-á de acordo com o art. 115 da Lei Complementar n.º 35 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo do disposto no art. 27, §§ 1º e 2º, deste Regimento. § 2º - Nos Embargos de Declaração será Relator o mesmo do acórdão embargado, salvo se estiver…

situações o “foro íntimo” não pode ser desprezado pelo Direito, por exemplo, no Direito Penal, onde para a configuração de um crime doloso ou culposo examina-se a intenção do agente. No Direito Civil, a anulabilidade dos atos jurídicos está ligada ao exame das intenções – dolo, erro, coação ou fraude. TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO (1851 A 1911) - Desenvolvida pelo jurista alemão George Jellinek cujo precursor foi “Benthan”. Direito não é algo de diverso da Moral, mas é uma parte desta. …

divórcio. Na petição inicial que deveria ser assinada por ambas as partes, dispensando-se as fases conciliatórias. No divórcio indireto litigioso, o juiz conhecia do direito e proferia sentença em 10 (dez) dias, se o outro cônjuge não apresentasse contestação ou se não houvesse necessidade de se produzir prova em audiência, sendo que o ônus probatório dos requisitos para conversão caberia ao requerente. A sentença que julgasse improcedente a conversão não fazia coisa julgada material,…

juiz diferir sua manifestação contrária ao pedido da parte adversa que havia solicitado a pro-crastinação da audiência, alegando compromisso inadiável de negócio para aquela data. O juiz deferiu o pedido. No despacho saneador, o juiz diferiu o exame da preliminar para a sentença por julgá-la entrosada com o mérito." Paronímia Uso de palavras de sentido diferente mas semelhantes pela grafia ou pelo som Na área jurídica há exemplos bastantes. Absolver (perdoar) Absorver (assimilar)

SÍLVIO ANTÔNIO DE OLVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE-GERAL CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou encerramento de outros atos processuais, a fim de que sejam

necessário o uso do carimbo, por exigência de repartições públicas. Coloca-se o cargo sob o nome de quem assina. Se você quiser que saibam que o remetente é advogado, coloque seu registro da OAB; se quiser que saibam que ele é engenheiro, coloque o CREA. Assim: Cordialmente, Tio Patinhas, Assessor Jurídico. OAB no 0011 33 portugu.indd 33 31/10/2002, 22:25 PORTUGUÊS AO ALCANCE DE TODOS GRAMÁTICA E REDAÇÃO COMERCIAL SEM MISTÉRIOS Caso a secretária assine a correspondência por seu…

latina Lóg. Lógica Súm. T. Súmula Termo Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral Tb. TST V . v . Também Tribunal Superior do Trabalho V er V erbo MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil Org. Ju d. Organização Judiciária P/ Por ou pelo Part. Particípio ou partícula P. Civil Processo Civil P. ex. Por exemplo V .i. Vol. V .t. V .t.d. V.t.d. e i. V…

Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 - PESSOAS JURÍDICAS - SOCIEDADE, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 103 Parte III: Direito dos Bens 103 Aula 13 - CONCEITOS ESTUTURAIS - BENS 109 Aula 14 - BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS - BENFEITORIAS 115 Aula 15 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - BENS DE FAMÍLIA método de avaliação 124 DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS PROGRAMA DA DISCIPLINA Parte I: Introdução ao Direito Civil Aula 1: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO…

44. Eficiência na Aprovação de Projetos 45. Equobrasil - Centro de Equoterapia do Rpmont 46. Escola Promotora de Direitos Humanos 47. Espírito Parceiro – Gestão Eficiente de Convênios 48. Estratégia de Saúde Ocupacional do Servidor - ESOS 49. Exames e Cidadania 50. Exercendo Cidadania/Formação Básica em Direitos Humanos 51. Expedição Científica da Bacia do Rio Guandu 52. Farmácia Viva 53. Fazer Diferente é Fazer com Arte 54. Fórum de Contratualização Sesa-Filantrópicos 55.…

poderia ter sido razão da impunidade de um culpado? Se aceitou a causa, o advogado não deve amargurar-se com essas perguntas. O objetivo é defender seu cliente, sem abdicar dos valores morais. Foi nosso juramento, ao receber o diploma e ao entrar na OAB. Não pode, porém, ser rigoroso consigo, invocando valores morais em mutação na sociedade em que vive e exerce sua profissão. Foi um gênio aquele que descobriu o mais óbvio dos lugares-comuns: cada caso é um caso. A moça seduzida poderia…