Contestação Exame Oab 115

um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina. Esforço-me a…

por, no mínimo, três anos. Em atendimento à referida exigência os editais dos respectivos concursos têm exigido certidões, expedida pela OAB e por cartórios, nas quais se atestam, respectivamente, quanto tempo o candidato está inscrito junto àquele órgão, bem como em quais processos atuou como procurador. No entanto, para obtenção de referida certidão junto à OAB basta que o candidato esteja inscrito neste órgão de classe há pelo menos três anos até o ingresso na carreira de magistrado…

tipicamente definidos.” (BRUNO, 1984, p.37). Dentro deste quadro, verifica-se que somente podemos falar em Direito Penal quando estivermos diante de uma norma jurídica que prevê uma sanção, pela ocorrência de 74 determinados fatos. Mas um simples exame das legislações penais, especialmente da nossa, nos dá conta de que o próprio Direito Penal prevê muitas normas permissivas, como é o caso da legítima defesa, do estado de necessidade e do estrito cumprimento do dever legal (artigo 19 do…

busca, antes de tudo, a concentração de atos, restringindo a utilização de documentos que possam implicar em demora, ao modo que: “O pedido inicial pode ser oral e será reduzido termo pela secretaria do Juizado (ar. 14, § 3º, da Lei n. 9.099). A contestação e o pedido contraposto também poderão se apresentados oralmente.” 41 Tudo é concretizado de forma simples, de modo que atenda de forma eqüitativa o autor do fato e o Estado. Nesta linha, Damásio de Jesus esclarece: Sua…

nova moeda brasileira. LEGISLAÇÃO ESPECIAL Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. 7 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS EXERCÍCIOS 01. (OAB/138º) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA: a) A lei penal pode retroagir em qualquer caso. b) A lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil. c) A lei penal brasileira não se aplica a nenhum…

à aferição de situações concretas e historicamente refere-se ao controle jurisdicional das atividades do Estado.55 Humberto Bergmann Ávila,56 ao distinguir o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, o faz partindo da ideia exata de que o exame da razoabilidade é concreto e não abstrato. Não é possível ao legislador prever, de forma genérica e abstrata, quanto tempo os diversos tipos de processo devem durar. Não custa lembrar que temos desastrosa experiência em temas que devem…

pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação…

ressalvas no que se refere às exigências legais sobre profissões regulamentadas (exemplo, exercício da advocacia – Lei nº 4.215, modificada pela Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). O vigente texto constitucional demonstra de maneira clara e incontestável a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, tendo por razão a proibição para o Poder Público de criar normas ou estabelecer critérios que…

venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Art. 61 - Ocorrendo necessidade…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque)