Contestação De Reintegração De Posse

alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932, CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÀO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 623/2001 PODER JUDICIÁRIO . COMARCA DE POÁ Setor de Reprografia . AUTENTICAÇÃO UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em face de APARECIDO JOSE DE SOUZA, SERGIO BRAZ BICUDO e ANDRÉIA JANUÁRIA SANTOS BICUDO, processo nº 623/2001 que tramita por essa MM

reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. - Emendar: prazo de 10 dias. Juízo de admissibilidade positivo: Se recebido, manda-se citar, da citação há a contestação (meio geral de defesa). Há 2 tipos de “defesa” e um tipo de contra-ataque: a exceção, contestação e a reconvenção. Da natureza da defesa pode-se dizer que ela é: - Processual: peremptória e dilatória. Por dilatório entende-se aquele prazo que pode ser estendido, que pode…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

correto afirmar: a) O réu poderá, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória, mas não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. b) Na pendência de processo possessório, poderão tanto o autor quanto o réu intentar ação de reconhecimento do domínio. c) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para o réu contestar a ação de reintegração de posse contar-se-á da…

Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se pela posse, uma vez que, este é o direito material protegido pelos institutos a seguir analisados. 2. A posse 2.1 Origem O poder de possuir surgiu da necessidade do ser humano de se apoderar de bens. …

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS a. Conceito e elementos da posse No Brasil não temos um conceito definitivo de posse, muitas vezes a doutrina confundi posse com possuidor. Dito isso, temos que recorrer às características da posse que são trazidas por Savigny e Jhering. Para Savigny, também conhecida como Teoria Subjetiva, o animus é indispensável. Nessa teoria, o animus domini e corpus tem que necessariamente estar juntos para caracterizar a posse. Podemos traduzir animus como sendo a…

– PONTO 1) Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elementos para formar…

discutir posse de bens móveis e bens imóveis. 1 – as ações possessórias não discutem propriedade; 2 – com as possessórias pode se ter como objeto de discussão posse de bens móveis e bens imóveis; Compreendidas essas duas regrinhas da possessória, vamos agora compreender que existem diferentes mecanismos de proteção possessória levando-se em consideração a ofensa a referida posse. Se o sujeito, por exemplo, está apenas a ameaçar a posse alheia a proteção possessória para a…

DEFESA DA POSSE DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – art. 926, CPC. - Diferenças: 1. Manutenção de posse: Cabível caso o possuidor seja turbado na posse, quando houver um embaraço, um incômodo no exercício da posse. (mas continua na posse dos bens); 2. Reintegração de posse: Cabível caso o possuidor seja esbulhado na posse, ou seja, caso venha a ser privado, impedido de estar na posse. - Requisitos para propositura das Ações: 1. Ter a posse. (Incumbe ao autor provar que tem a…