Contestação De Reintegração De Posse

provarem o seu direito. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Matéria de Defesa) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (complemento de valor) Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos…

(art. 916, § 1º), desde que, evidentemente, estejam presentes os efeitos da revelia. Se não ocorrerem, a ação seguirá, assumindo o procedimento ordinário. • Contestar. Se o réu contestar a ação, pouco importando se aceitou as contas, e se a contestação refere-se a outras questões (falta de oferta espontânea), ou se impugnou as contas, tornando contraditória uma ou algumas das parcelas apresentadas, ou mesmo apenas impugnando o saldo verificado, o procedimento converte-se em rito ordinário.

a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria possível, em tese, estipulação de prazo para contestação diverso em alguns Estados se houvesse particularidade justificável. Tal hipótese decorre do Princípio Federativo. Observa-se, entretanto, que tal permissão constitucional é ineficaz diante da realidade Brasileira quanto à organização…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE - ESTADO DE. Processo nº00000 Classe: 5146 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerentes: Requerida: xxxxxxx, brasileira, estado civil, ocupaçao, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, e portadora da RG nº xxxx, expedido xxx, domiciliada no município xxxxx residente no xxxxx, por seus advogados infra-assinado, "ut" instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua xxxxxx, fone xxxx

Grazielly Leandro Faustino da Silva Letícia Afonso Yara Lemes Pires Wanessa Oliveira da Costa REINTEGRAÇÃO DE POSSE GOIÂNIA ABRIL DE 2013 FACULDADE ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Aksel Candido Araujo Geisy Thaynara Karla Grazielly Leandro Faustino da Silva Letícia Afonso Yara Lemes Pires Wanessa Oliveira da Costa REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trabalho sobre a reintegração de posse como atividade processual da disciplina de Direitos Reais, ministrada pela professora Kelly Teixeira

esbulho, turbação ou ameaça. Quando há o esbulho, a ação à ser movida é a de Reintegração de Posse. Quando há a turbação, a ação à ser movida é a de Manutenção de Posse. Quando há ameaça, a ação à ser movida é a de Interdito proibitório. Para que se possa mover uma ação possessória, o autor tem que ter exercido a posse direta.  Conceito e Cabimento - Art. 1210 e 1225, CC Possessória x Petitória (imissão na posse) Há diferença entre Ação Possessória e Ação Petitória.…

Efeitos da Posse Heterotutela?? Conjugação: Direito Civil + Processo Civil. De acordo com o nosso sistema, podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois

CPF-MF sob o n.º xx e portador da Carteira de Identidade n.º xx, residente e domiciliado à xx, por meio de sua procuradora1 ao final assinada, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições…

aplicação do tema em discussão, bem como se pautando em jurisprudências para o aprofundamento desse estudo. Primeiramente, delinearemos o conceito de posse, classificação e sua natureza jurídica, as diferenças entre o juízo possessório e petitório, assim como apontaremos as peculiaridades das ações possessórias típicas e outros mecanismos de tutela da posse. Nesse caminho, finalmente versaremos os efeitos e sobre as regras e aspectos procedimentais da tutela possessória. O direito…

- Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: - Não-satisfativas: regra. Ex.: posse em nome de nascituro, seqüestro, busca e apreensão... - Satisfativa: exceção. Ex.: seqüestro, exibição de documentos, cautelar de protesto... - Quanto ao objeto: - Bens: visa resguardar bem, patrimônio. - Pessoas: ex.: posse em nome de nascituro. - Provas: ex.: produção antecipada de provas. Art. 796 do CPC – o procedimento cautelar pode…