Contestação De Petição Inicial Locatario

partes, estamos no campo dos prazos dilatórios. O prazo para a réplica vem sendo considerado pela jurisprudência majoritária como meramente dilatório, já que o seu não oferecimento não gera nenhuma desvalia processual, como ocorre com a ausência de contestação (efeitos da revelia) ou de interposição de recurso (trânsito em julgado da sentença). PRECLUSÃO: É o fenômeno da perda pela parte da faculdade processual de praticar um ato. Nem toda preclusão gera em desfavor do…

Como casos concretos, podemos destacar: (a) demanda entre credor e devedor afiançado, discutindo a existência da dívida: o fiador pode intervir como assistente, pois possui interesse jurídico; (b) ação de despejo que o locador promove em face do locatário: sublocatário pode intervir como assistente. Legitimidade: A legitimidade para alguém intervir no processo para auxiliar uma das partes recai sobre o interesse jurídico, conforme preceitua o artigo 50 do CPC: “Pendendo uma causa…

pagamento C.1) Objeto: art 539, 544, IV, 545, p. 1° NCPC Embora a pretensão manifestada pelo autor na ação de consignação em pagamento seja a declaração da extinção da obrigação pelo depósito da coisa ou quantia devida, é possível ao réu na contestação (544,IV) alegar a insuficiência do depósito, situação que também deverá ser analisada no processo e pronunciasa na sentença (545, p. 1°) C.2) Competência (art. 540, 53, III, “d”, 63, 64,65 NCPC e 327cc) A consignação deve der proposta…

direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. - Passiva: Credor e seus sucessores. Petição inicial: 282 CPC + 893 CC\02 (Pedir o depósito e citação do réu para levanta-lo). Proferido o despacho de deferimento da petição inicial, o devedor tem o prazo de 5 dias para efetuar o depósito. Feito o depósito o juiz manda citar o réu. Se não houver deposito? Extinção do processo sem analise de…

unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a…

objetivo de ensejar o julgamento simultâneo, deverá ser proposta por petição e distribuída por dependência, sendo que a citação dos opostos será feita na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar em 15 dias. A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze…

que olhar se ele é ou não competente. Qualquer tempo/ grau de jurisdição (CPC 113): a competência do juiz pode ser analisada em qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição e não só na primeira oportunidade. Forma (regra): contestação (preliminar) - é uma petição própria, específica. Tem papel de falar para o juiz que ele não tem jurisdição para aquela causa. É a primeira coisa que vem antes da minha defesa, porém se eu não fiz isso naquela hora eu posso fazer depois. Relativa…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

que passa a expor e ao final a requerer. DOS FATOS O Agravante ingressou com pedido de denunciação da lide à Seguradora Muito Dinheiro S/A. Ocorre que o juiz “a quo” determinou que os autos fossem concluso e decidiu pelo indeferimento da inicial sob a alegação de que é impossível a intervenção de terceiros, tendo em vista que o procedimento seria o sumário. Observe Ínclito julgador que o cerne da presente questão é saber se cabe à denunciação da lide no procedimento ordinário…

objeto do pagamento. Consideram-se pelos doutrinadores situações fáticas, que podem ensejar o ingresso da ação de consignação em pagamento, a fim de que o devedor obtenha o reconhecimento da liberação da obrigação os seguintes exemplos: a) A do locatário que depara com a recusa do locador em receber o aluguel mensal relativo ao primeiro mês vencido depois da expiração do prazo contratual, entendendo o locador que não mais haveria contrato firmado entre as partes, a justificar o…