Contestação De Cobrança Indevida

a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A parte requerida não arguiu preliminares na contestação, passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, verifico nos autos a existência do contrato formalizado entre as partes, o qual condiz com os fatos narrados pelo autor na inicial. Restou incontroversa a ocorrência dos valores…

serviço contratado deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficaz. Cabe à prestadora corrigir defeitos que impeçam a continuidade do serviço, reparar eventuais danos e conceder créditos proporcionais ao tempo em que você ficou sem o serviço. Cobrança: os valores cobrados devem estar de acordo com o plano contrato e com o serviço efetivamente prestado. Se você discordar do valor cobrado, conteste-o perante a prestadora. A empresa tem de emitir nova conta, suspendendo o valor…

possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados; A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º do CDC; A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; Requer, ainda, seja prestada assistência judiciária, nos termos do artigo 9o, I, da Lei nº 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$ (inserir valor envolvido) [Por exemplo: no caso de defeito do produto ou serviço, o preço do produto ou serviço; no caso de cobrança indevida, o…

na forma mais cruel e perniciosa com a qual nossas diretrizes sócio-econômicas (e o direito acompanha), por questão de sobrevivência, querem banir. Induzindo o consumidor a erro para cobrar juros acima dos constitucionalmente previstos, bem como a cobrança de juros cumulativos, ou seja, anatocismo; 6. O requerente, tal como seus pares, tem a sensação de impotência diante do poder econômico. Devido ao fato das grandes entidades comerciais praticarem cada vez mais abusos, sem qualquer…

possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados; A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º do CDC; A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; Requer, ainda, seja prestada assistência judiciária, nos termos do artigo 9o, I, da Lei nº 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$ (inserir valor envolvido) [Por exemplo: no caso de defeito do produto ou serviço, o preço do produto ou serviço; no caso de cobrança indevida, o…

Brasil em uma conta sem nenhum movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21/05/2013 (conforme extrato detalhado). EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I - O FATO DO RECORRENTE NÃO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUÍZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (...) (COMARCA: GOIÂNIA…

que jamais utilizou qualquer serviço ou produto e que, por conseqüência, tanto a cobrança como a negativação eram indevidas. Entretanto, a Autora não obteve êxito na resolução administrativa da questão. Tanto isto é verdade, que mesmo após os reiterados pedidos de desconstituição da dívida indevidamente imposta à Demandante, o Banco Réu permaneceu inerte, inclusive no que pertine a manutenção da inscrição indevida do nome da Autora, existente até a presente data. Em razão do débito decorrente

Nascimento de Jesus Réu: Banco Itau S/A SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação…

credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. A cobrança antecipada de dívida, sem amparo legal, é ato ilícito e gera para o credor o dever se esperar o tempo que faltava para o vencimento,além de descontar os juros correspondentes embora estipulados, e a pagar as custas do processo em…

utilizar-se dos serviços desta linha em sua assinatura. Assim, sob protocolo de atendimento nº 1320461155, solicitou à atendente que realizasse o cancelamento da linha em destaque, o que, segundo a atendente, fora realizado. - DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA DA LINHA. Ocorre que nas faturas mensais posteriores ao pedido de cancelamento da referida linha telefônica continuaram sendo cobrados os valores constantes de sua assinatura, como se pode observar em faturas…