Contestação De Ação Monitoria

contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui…

Incompetência. Conflito de Competência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e procedimento sumário. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.…

e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

particulares do sócio solidário. §1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de falencia ou do processo de recuperação, podendo ser prosseguidas no juízo onde estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida. * Ações monitórias: não se suspendem se tramitarem para discussão de obrigação ilíquida.…

que além de tempestiva, deve ser eficaz, evitando assim o perecimento do direito das partes, seja pela perda do objeto, ou até mesmo pela desistência das partes, que diante da exaustiva demora da prestação jurisdicional, renunciam ao seu direito de ação. E quando se fala em prestação jurisdicional tempestiva, não se fale somente em um processo única e exclusivamente com duração razoável, mas também em um processo que se deve assegurar também um amplo direito à defesa e ao contraditório.…

constitui figura credor-devedor. 4. Público: dá publicidade ao efeito da mora, através de ato formal. 5. Regressivo: o Direito permite Ação de Regresso. Ações Cambiais Requisitos Natureza Jurídica Função Finalidade Prazo Prescrição Formas de Defesa do Devedor Sentenças (tipo de demanda) judiciais cabíveis 1. Ação de execução 2. Ação Monitória 3. Ação Reivindicatória (Recuperatória do Título ao Portador) – 907, I CPC Título perdido, desviado, extraviado, furtado…

do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança …

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO…