Contestação De Ação Monitoria

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

de 19 a 22 de Janeiro de 2015 Prof. Darlan Barroso Princípios | Mandato | Honorários Gratuidade processual Atenção: todos os números de artigos citados são provisórios Princípios 1) Dispositivo e impulso oficial – art. 2º 2) Direito de ação e tutela eficiente – art. 3º Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa 1 3) Solução…

Vossa Excelência com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC, apresentar a sua RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 32 e ss. nos termos que seguem: I – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por entender que a petição inicial é inepta e porque o Requerente seria carecedor de ação (pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse). A petição…

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. (FONAJE) 14.5.2 - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADEÉ inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais-Cíveis. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. (TJRJ) Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da…

.....................................................................................................71 Monitória (pedido de entrega de coisa certa)...........................................................................72 Monitória (pedido de pagamento de cheque prescrito)..........................................................73 Modelos.indd 2 8/21/12 11:05 AM petições 3 Monitória (pedido de pagamento de soma em…

procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de…

citado veículo. Aduz, que pretende pagar seu débito, no entanto, não concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo um novo parcelamento com o acréscimo dos consectários legais. O Reclamado em sua contestação (fls. 70/91), argüiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, pois o valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar não merece ser acolhida, uma vez que não se discute o…

a parte o ônus da impugnação específica, em caso de citação por edital, como a que ocorrera no caso em apreço, há nomeação de curador especial e, nos termos do artigo 302, parágrafo único do Código de Processo Civil aplica-se a possibilidade de contestação por negativa geral. “O réu defendido por integrante da procuradoria de Assistência Judiciária, que deve ser considerado advogado dativo, está desobrigado do dever de impugnação especificada dos fatos, nos termos do artigo 302,…

sobre o desenvolvimento do município; Discutir os valores históricos que os fatos locais possuem no contexto sócio, econômico e cultural. Desenvolver com os estudantes pesquisas para elaboração de projetos que envolvam a história local para contestação de seu valor social. 5 - FUNDAMENTAÇÂO TEÓRICA A importância do estudo dos fatos que constituíram a história de uma região, ou seja a história local, já era mencionado pelos membros da escola de Annales que…

CURSO DE PROCESSO CIVIL – ERICK VIDIGAL Site: www.erickvidigal.com.br - Vídeo Aulas Aulas da TV Justiça – Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária.…