Contestação De Ação Monitoria

Feira de Santana - Ba, CEP: , por intermédio de seu advogado abaixo firmada, constituída nos termos da Procuração anexa, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, apresentar AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito com CNPJ/MF nº 13.988.308/0001, sendo seu representante legal o Senhor prefeito Edivaldo Martins Correia, estabelecido na Praça Juracy…

voluntária, que estão previstos no Capítulo II a XI, do Livro IV. Havendo previsão de procedimento especial, no Código de Processo Civil ou lei extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária Antonio Carlos Marcato diz que “...há procedimentos especiais…

Projeto de novo CPC. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O…

A característica básica é a existência de um terceiro imparcial, a quem é atribuído o poder de resolver os conflitos de interesses trazidos à jurisdição. E o Art 5º, XXXV garante a justiça para todos, é a inafastabilidade da jurisdição, direito de ação e acesso a justiça. 2) Por que se afirma que a competência da Justiça Estadual Comum é “residual”? EXPLIQUE. Competência “Residual”: é da Justiça Estadual Comum. Esta Justiça não tem sua competência definida totalmente pela CF, que define a

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação…

devedor aparecer, ótimo. Se não aparecer temos o curador especial, que pode apresentar embargos. Se fez o arresto ele é convertido em penhora. Se não fez o arresto faz-se a penhora e avaliação, e a expropriação. Os embargos são um meio de defesa, uma ação incidental. O juiz deve receber os embargos, observando os requisitos de admissibilidade, e intimar o devedor para contestar/impugnar. O juiz pode julgar/sentenciar, se forem apenas documentos por exemplo, e não precisar de…

processo nº 70043383181 a) Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. c)…

que eram previstas três modalidades de ação divisória, Ação de Divisão, Ação de Partilha e a Ação de Demarcação, sendo esta a primeira das espécies. No entanto, apesar de ser considerada uma espécie do gênero divisória, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos quinhões que caberiam aos ex-comunheiros. A Ação de Divisão visava partilhar…

Portador da Cédula de Identidade OAB/AM No. 360, e CPF 000.277.152-72, residente e domiciliado nesta capital à Rua Natal, n. 470, Bairro Adrianópolis, neste ato em CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA Que lhe move TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos, pelos motivos que passa a expor: A requerente, declina em sua exordial que a autora, é credora da importância de R$ 64.203,68 (sessenta e quatro mil,…