Contestação De Ação Monitoria

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e

conflito de interesses desenvolvendo a função jurisdicional na procura da solução do conflito. 1. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Podendo esta ser efetuada por meio de deposito judicial ou extrajudicial da coisa devida, onde o pagamento será a extinção da obrigação. 2. AÇÃO DE DEPÓSITO; tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados

apresentar a Contestação art. 297 CPC . 2)D aniela adquiriu, na Loja Z, um televisor e efetuou o pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi devolvido pelo banco, a referida loja tentou obter o pagamento por tratativas extrajudiciais e o cheque terminou prescrevendo. A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida, ajuizou ação monitória em face de Daniela. A) A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida PODERÁ INTENTAR QUAL MEDIDA JUDICIAL ? Ação…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

Admissibilidade. V. Do Mandado Inicial. VI. Acatamento do Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial do mesmo ano, foi introduzido na nossa legislação, se integrando ao Livro IV , Título I, que trata dos procedimentos especiais

(que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é…

# 3ª Aula - 03/08/2011 1) Bem Jurídico 2) Modalidades 3) Tipo Objetivo ! -> Tipo legal ! ! -E. objetivos ! ! ! ( Descritivos ! ! ! ( Normativos ! ! - Subjetivos 4) Tipo subjetivo 5) Antijuridicidade e Culpabilidade 6) Pena e Ação Penal (Causas de aumento e diminuição). ! Em relação a tentativa e consumação, há duas questões a serem respondidas. A primeira questão: Quando é o início da execução (qual é o momento de início de execução) e segunda questão é…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

execução. Eis o chamado arresto executivo, também chamado de pré-penhora. 19Uma das atitudes que podem ser tomadas pelo devedor é a oposição dos embargos à execução: Os embargos qualificam-se como a defesa com a natureza jurídica de ação incidental autônoma. 14Propositura da ação: dar-se-á com a apresentação da petição inicial, preenchida com os requisitos da lei (Art. 614, CPC, a saber, título executivo e demonstrativo do débito atualizado). Poderá, inclusive, o credor já indicar bens…