Contestação De Ação Monitoria

pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de…

41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido…

- Parcelamento de conta - Ativação de cartão de - Solicitação de alteração - Ativação de Plano débito de limite - Cancelamento - Aplicações e resgates - Contestação de compra - Roubo de chip / aparelho - Bloqueio de cheque - Roubo de cartão - Alteração de cadastro - Alteração de cadastro - Alteração de cadastro - Contestação de conta - Re-emissão e envio de - Re-emissão e envio de cartão - Instalação cartão de débito - Alteração de limite - Reparo - Envio de talão…

000.660.631-83, residente e domiciliado cito a QNP 15 conjunto Q casa 45, Setor P norte , Ceilândia Distrito federal, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Em Ação Monitória que lhe move TOUR BRASIL – TURISMO E PUBLICIDADE LTDA – ME, já qualificado nos autos em epigrafe Na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos. I – DOS FATOS O Autor realizou um empréstimo para a…

aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou seja, o prazo prescricional de 05 anos (Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.) · Ação Monitória e prescrição A ação monitória (artigo 1102 A, do Código de Processo Civil) compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem…

CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado a fls. ___, ____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa.…

pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (Ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de…

pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória;…

fundamentada com as normas legais aplicáveis. I – Do Resumo da Demanda O Recorrido veio à juízo pleiteando, por meio de uma ação indenizatória, a reparação de danos morais em decorrência dos gravames suportados por este oriundos do bloqueio judicial indevido em sua conta corrente. Informou em sua inicial que a empresa ora Recorrente ajuizou ação monitória em face do recorrido, no valor de R$ 745,00 (Setecentos e quarenta e cinco reais), sob o argumento de que o autor estaria em débito

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação